O que o Código Penal Brasileiro fala sobre religião?

O que o Código Penal Brasileiro fala sobre religião?

Estabelece o Código Penal Brasileiro (CPB) em seu artigo 208 : Art. 208. Escarnecer de alguém publicamente, por motivo de crença ou funçãoreligiosa; impedir ou perturbar cerimônia ou prática de culto religioso; vilipendiarpublicamente ato ou objeto de culto religioso: Pena — detenção, de um mês a um ano, ou multa.

Qual a razão de proteger penalmente o sentimento religioso?

No direito penal moderno, a partir do iluminismo, tem-se que a ideia não é mais outorgar proteção penal a Deus ou à religião, mas, ao livre exercício do culto e ao sentimento religioso. ... Em verdade, a lei penal, com o vigente artigo 208, assegura a liberdade individual no que concerne ao livre exercício dos cultos.

O que diz o artigo 5 inciso VI da Constituição brasileira?

A Constituição Federal, no artigo 5º, VI, estipula ser inviolável a liberdade de consciência e de crença, assegurando o livre exercício dos cultos religiosos e garantindo, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e as suas liturgias.

Quais as palavras-chaves do artigo 208 do Código Penal?

• Palavras–Chaves: Religião, Crime, artigo 208 do Código Penal, Igreja, Estado Laico, Direito.

Qual o Código Penal do Brasil?

• Dispõe o Código Penal, no artigo 208: Art. 208 - Escarnecer de alguém publicamente, por motivo de crença ou função religiosa; impedir ou perturbar cerimônia ou prática de culto religioso; vilipendiar publicamente ato ou objeto de culto religioso: Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa.

Qual a simetria do Código Penal Brasileiro?

• Pela simetria, o Código Penal, em seu artigo 208, define como crime o ato de escarnecer alguém em razão... do Código Penal não pode ser confundida com a narrada na Lei n° 7.716/89, que … religiosa é crime desde 1940, começa no artigo 208 e vai até o 212 do Código Penal Brasileiro.

Quais são os artigos do Código Penal Militar?

• Artigos Genocídio - Art. 208 do Código Penal Militar. O crime militar do Genocídio, previsto no art. 208 do Código Penal Militar, suas generalidades, seu conceito, objeto jurídico e outros aspectos relevantes.