O que diz o artigo 261?

O que diz o artigo 261?

Artigo 261 do CTB: Suspensão do Direito de Dirigir Se a penalidade for confirmada, o condutor é notificado a entregá-la ao órgão de trânsito em um determinado prazo. O motorista que recorre só tem essa obrigação depois que seu último recurso é julgado.

Quem pode aplicar a suspensão do direito de dirigir?

O condutor poderá ter o seu direito de dirigir suspenso quando atingir 20 pontos ou mais no prontuário da CNH no período de 12 meses ou quando cometer qualquer infração que determine a suspensão direta, independente do número de pontos acumulados (veja aqui quais são essas infrações).

Qual a quantidade mínima de pontos segundo o art 261 parágrafo 5º O condutor habilitado na categoria C D ou E e que exerce atividade remunerada poderá fazer o curso preventivo de reciclagem?

1º. Vigência em 16): [§ 5º - O condutor que exerce atividade remunerada em veículo, habilitado na categoria C, D ou E, poderá optar por participar de curso preventivo de reciclagem sempre que, no período de 1 (um) ano, atingir 14 (quatorze) pontos, conforme regulamentação do Contran.]

Qual a penalidade de suspensão do direito de dirigir?

Dependendo da decisão da autoridade de trânsito, o prazo da suspensão do direito de dirigir pode chegar a 2 anos, e o motorista penalizado terá de ficar por todo esse tempo sem conduzir nenhum veículo. Evitar essa penalidade é uma ótima motivação para que os motoristas respeitem as leis de trânsito.

O que significa cassação do direito de dirigir?

A cassação do direito de dirigir, conhecida como cassação da CNH, é a penalidade mais severa imposta aos casos de infrações de trânsito. ... após cumpri-la, para voltar a dirigir, o condutor deve passar novamente pelo processo de habilitação, como da primeira vez.

O que é curso preventivo de reciclagem?

Nova lei de trânsito: entenda como funcionará o curso preventivo de reciclagem. O curso preventivo de reciclagem é aquele destinado aos condutores que exercem atividade remunerada em veículo e que evita a suspensão do direito de dirigir.

Qual é a pontuação da categoria D?

Um motorista profissional pode fazer a reciclagem a partir do momento em que completar 14 pontos na CNH categoria D. Se ele não fizer o curso e ultrapassar os 20 pontos, terá a sua habilitação suspensa.

Qual a penalidade do artigo 230 do CTB?

• Em todas as seis infrações gravíssimas do artigo 230 do CTB, a penalidade é multa de R$ 293,47 e apreensão do veículo. Infração Grave. As infrações dos incisos VII até XIX do artigo 230 do CTB são consideradas graves e têm como punição a multa de R$ 195,23 e retenção do veículo para regularização.

Qual a expressão do artigo 280 do Código de Trânsito Brasileiro?

• EXPRESSA NO ART. 261, § 2º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E NOS ARTS. … – Inteligência dos artigos 123, § 2º, 257, § 7º, e 280, inciso VI, 282, todos do Código de Trânsito Brasileiro e da Resolução nº ... a assinatura do infrator, sendo expresso no artigo 280, inciso …

Qual o artigo 277 do Código de Trânsito Brasileiro?

• Trata-se de um … no art. 277 do Código de Trânsito Brasileiro. Em que pese o art. 261, § 10, da mesma lei, cominar a instauração... e, a fls. 192/193, alega que de acordo com o artigo 261, § 10, do Código de Trânsit… …

Quais são as regras da suspensão do CTB?

• Para entender em detalhes não apenas as regras da suspensão, mas também os procedimentos desse processo administrativo, siga a leitura desse texto até o fim. Você verá o que diz o artigo 261 do CTB, em quais casos a CNH é suspensa, por quanto tempo, o que fazer e qual a legislação complementar sobre o assunto. Boa leitura!