Qual é o artigo 486 da Constituição Federal?

Qual é o artigo 486 da Constituição Federal?

Diz o artigo que, em caso de ato de autoridade municipal, estadual ou federal ou de lei ou resolução que motive a paralisação das atividades econômicas, e, por consequência, inviabilize a continuidade dos contratos de trabalho celebrados, prevalecerá o pagamento de indenização aos empregados demitidos, o qual ficará a ...

O que diz o artigo 478 da CLT?

Art. 478 - A indenização devida pela rescisão de contrato por prazo indeterminado será de 1 (um) mês de remuneração por ano de serviço efetivo, ou por ano e fração igual ou superior a 6 (seis) meses.

O que representa o factum principis para o contrato de trabalho?

Factum principis ou fato do príncipe caracteriza-se pela intervenção do Estado numa relação jurídica privada, alterando seus efeitos, por motivo de interesse público.... No caso, a fazenda onde o reclamante trabalhava foi desapropriada pelo Incra, mas isso não foi reconhecido pelo juiz de 1º Grau como factum principis.

O que é factum principis?

Nos termos do artigo 486 da CLT, “factum principis” (fato do príncipe) caracteriza-se pela paralisação temporária ou definitiva da prestação de serviços, em virtude da prática de ato administrativo por autoridade pública federal, estadual ou municipal, que impossibilite a continuação da atividade empresarial.

O que é a demissão por factum principis e qual a responsabilidade do ente motivador?

Na hipótese do fato do príncipe, o empregador fica isento do pagamento da indenização rescisória, enquanto o empregado deverá receber 100% da indenização, que passa a ser responsabilidade do ente responsável pelo ato.

Tem um artigo na CLT que diz que todo empresário comerciante etc que for obrigado a fechar seu estabelecimento por decisão do respectivo chefe do Executivo os encargos trabalhistas quem paga é o governador e o prefeito?

que for obrigado a fechar seu estabelecimento por decisão do respectivo chefe do Executivo, os encargos trabalhistas quem paga é o governador e o prefeito.

O que diz o artigo 481 da CLT?

481 - Aos contratos por prazo determinado, que contiverem cláusula asseguratória do direito recíproco de rescisão antes de expirado o termo ajustado, aplicam-se, caso seja exercido tal direito por qualquer das partes, os princípios que regem a rescisão dos contratos por prazo indeterminado.

O que é fato do príncipe no direito do trabalho?

"Assim, a paralisação temporária ou definitiva do trabalho, por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, deve acarretar, necessariamente, na impossibilidade de continuação da atividade empresarial.

Quando ocorre o factum principis?

Deve ser admitida a ocorrência do “factum principis” quando a rescisão do contrato de trabalho decorrer de ato da administração pública que não pode ser evitado pelo empregador, que se vê obrigado a encerrar suas atividades econômicas.

O que é pedido de rescisão indireta?

Considera-se despedida indireta a falta grave praticada pelo empregador em relação ao empregado que lhe preste serviço. ... A despedida indireta é assim denominada porque a empresa ou o empregador não demite o empregado, mas age de modo a tornar impossível ou intolerável a continuação da prestação de serviços.