O que significa art 523 do CPC?

O que significa art 523 do CPC?

523, CPC, definiu que o cumprimento definitivo de sentença sobre pagamento de quantia certa pressupõe a existência de (i) condenação prévia em quantia certa; (ii) quantia já fixada em liquidação de sentença ou (iii) decisão sobre parcela incontroversa[4].

Como aplicar a multa do artigo 523?

Multa de 10% no cumprimento de sentença exige intempestividade ou efetiva resistência do devedor. ​A multa de 10% prevista no parágrafo 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil está condicionada à intempestividade do pagamento ou à resistência manifestada na fase de cumprimento de sentença.

Como calcular a multa do artigo 523 do CPC?

523 do CPC/2015 será calculada apenas sobre o débito exequendo ou também sobre a multa de 10% (dez por cento) decorrente do inadimplemento voluntário da obrigação no prazo legal.

Qual o prazo para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa?

15 dias Por disposição expressa do artigo 525 do Código de Processo Civil, o prazo para a apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença só se inicia após transcorridos os 15 dias contados da intimação para pagar o débito, previsto no artigo 523. Mesmo que o depósito judicial seja feito antes disso.

Quando aplicar a multa do art 523?

523, parágrafo 1º, do Novo CPC. (2) Segundo o parágrafo 1º do art. 523, do Novo CPC, caso o executado não pague, voluntariamente, a dívida no prazo de 15 dias, incidirá sobre ele multa de 10%. Além disso, também deverá o executado arcar com honorários advocatícios valorados em 10%..

São dois os critérios a dizer da incidência da multa prevista no art 523 1º do CPC a intempestividade do pagamento ou a resistência manifestada na fase de cumprimento de sentença?

Depósito integral no prazo de 15 dias úteis sem resistência da parte executada. Não aplicação da multa. ... São dois os critérios a dizer da incidência da multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, a intempestividade do pagamento ou a resistência manifestada na fase de cumprimento de sentença.