O que é o artigo 50?
O que é o artigo 50?
O artigo 50 do novo Código Civil merece especial destaque posto que trata da desconsideração da personalidade jurídica. O referido prevê a extensão de determinadas obrigações aos administradores e sócios da pessoa jurídica.
Qual artigo fala sobre desconsideração da personalidade jurídica?
Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social.
Quando ocorre confusão patrimonial?
Acontece a confusão patrimonial quando os negócios dos sócios se confundem com os da pessoa jurídica, situações em que ocorre o abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade, ou seja, casos em que a pessoa jurídica serve de instrumento para acobertar atos ilícitos.
O que é a disregard doctrine?
Ou seja, a desconsideração da personalidade jurídica nada mais é do que uma forma de tornar ineficaz a personificação do ente societário quando se tem o desvio de sua finalidade, confusão patrimonial, ou quando há fraudes ou atos que prejudiquem terceiros.
Quando ocorre a desconsideração da personalidade jurídica?
Art. 28 do Código de Defesa do Consumidor: “O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social.
O que é a teoria da desconsideração da personalidade jurídica?
A teoria da desconsideração da personalidade jurídica defende que, sob circunstâncias específicas, os fatores e obrigações que atingem a pessoa jurídica se estendam à personalidade civil de seus sócios.
