O que diz o artigo 186 da Constituição Federal?

O que diz o artigo 186 da Constituição Federal?

[4] Artigo 186 da Constituição de 1988: “A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos: I – aproveitamento racional e adequado; II – utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação ...

Quais requisitos a propriedade rural deve obedecer segundo a Constituição Federal de 1988?

I - aproveitamento racional e adequado; II - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente; III - observância das disposições que regulam as relações de trabalho; IV - exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.

Quais são os princípios básicos da função social da terra que estão presentes na Constituição Federal de 1988?

Um uso racional e adequado; preservação do meio ambiente; observância das relações de trabalho; e. visar ao bem-estar de proprietários e de trabalhadores.

Qual é o conceito de função social do imóvel rural?

A função social da propriedade rural está disciplinada no artigo 186 da Constituição Federal de 1988, onde o aproveitamento racional e adequado do imóvel rural foi considerado como elemento necessário à observância da função social que lhe deve ser inerente.

Qual a teoria aplicada para caracterizar o imóvel como rural *?

A teoria da destinação foi a aceita na caracterização do imóvel como rural, para o Estatuto da Terra.

Quando a propriedade urbana e rural e rural cumprem a sua função social de acordo com a Constituição Federal de 1988?

De acordo com essa legislação, a propriedade cumpre sua função social quando: é explorada de forma sustentável; utiliza adequadamente os recursos naturais; e respeita a legislação trabalhista.

Qual o princípio da função social da terra?

2 A FUNÇÃO SOCIAL DA TERRA Segundo ensina Araújo (1999), na doutrina jurídico-agrária, a função social da propriedade consiste na correta utilização econômica da terra e na sua justa distribuição, de modo a atender ao bem-estar da coletividade, mediante o aumento da produtividade e da promoção da justiça social.

O que é o princípio da função social?

O princípio da função social do contrato analisa se a relação contratual estabelecida entre as partes infere-se no contexto social, e não somente no contexto privado, pois o contrato apresenta consequências relativas, também, à sociedade.

Qual o sentido do artigo 186 da Constituição da República?

• O artigo 186 da Constituição da República [4] especificou o sentido constitucionalmente conferido ao princípio da função social da propriedade, já previsto nos artigos 5º, XXIII e 170, III, dotando-o de conteúdo positivo mais preciso.

Qual a função social da propriedade rural?

• A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo... na Lei 8629/93, em seu artigo 9º, detalhar os requisitos elencados nos … Carregar mais...

Por que a propriedade rural deve atender aos interesses da sociedade?

• Isto significa que uma propriedade rural ou urbana não deve atender apenas aos interesses de seu proprietário, mas também ao interesse da sociedade. O Inciso XXIII estabelece apenas que a propriedade deve atender a sua função social, mas não descreve os critérios para que isto ocorra.

Qual a função social da propriedade urbana?

• Art. 182, § 2º A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.” De acordo este capítulo, a propriedade urbana está de acordo com sua função social quando respeita os critérios estabelecidos pelo Plano Diretor de cada município.