O que significa o número 187?
O que significa o número 187?
Seção 187 (também referida apenas como 187) é a parte do Código Penal da Califórnia. Esse código se refere aos crimes de morte e assassinato, de forma semelhante ao Artigo 121 do Código Penal Brasileiro.
Qual artigo de indenização?
Dispõe a Constituição Federal, em seu artigo 5º, nos incisos V e X, que é assegurada a indenização por dano material ou moral. É preciso, todavia, conceituar o que seja dano e os elementos necessários para ensejar o pagamento de indenização. Afirma o artigo 927 do Código Civil que “aquele que por ato ilícito (arts.
Qual artigo que fala sobre dano moral?
Além do artigo 5º, inciso X previsto na Constituição Federal, o Código Civil, Lei 10.406/02, dispõe expressamente em seus artigos 186, 1 a respeito do dano moral.
O que é dano CC?
Dano é toda lesão a um bem juridicamente protegido, causando prejuízo de ordem patrimonial ou extrapatrimonial. Sem que tenha ocorrido dano a alguém, não há que se cogitar em responsabilidade civil. ... Ocorre que todas essas situações são tratadas pela legislação como 'danos presumidos' – CC, arts.
Qual o crime 187?
Ausentar-se o militar, sem licença, da unidade em que serve, ou do lugar em que deve permanecer, por mais de oito dias: Pena - detenção, de seis meses a dois anos; se oficial, a pena é agravada.
Qual o código de assassinato?
121. Matar alguem: Pena - reclusão, de seis a vinte anos. § 1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.
O que é dano moral Código Civil?
DANO MORAL. O dano moral caracteriza-se como a ofensa ou violação dos bens de ordem moral de uma pessoa, tais sejam o que se referem à sua liberdade, à sua honra, à sua saúde (mental ou física), à sua imagem.
Como se caracteriza o dano moral?
O dano moral corresponde ao abalo psíquico, intelectual ou moral que uma pessoa sofre, seja ele por ataque à honra, intimidade, imagem, nome, privacidade ou até mesmo físico.
