Quando foi criado o artigo 225 da Constituição Federal?

Quando foi criado o artigo 225 da Constituição Federal?

Pode-se atribuir ao artigo 225, da Constituição da República de 1988, a condição de dispositivo legal mais importante para o Direito Ambiental Brasileiro.

Quanto ao dever de proteção ao meio ambiente não há dúvida de ser o mesmo um dever fundamental principalmente porque a Constituição é explícita no art 225 caput que o Poder Público e à coletividade tem o dever de defendê-lo e Preservá-lo para as presentes?

Quanto ao dever de proteção ao meio ambiente, não há dúvida de ser o mesmo um dever fundamental, principalmente porque a Constituição é explícita no art. 225, caput que o Poder Público e a coletividade têm o “dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”.

Qual foi a primeira lei a sistematizar o Direito Ambiental?

O meio ambiente tem conceito legal fixado na Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, chamada de Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, em seu art.

É um princípio que fala da participação da sociedade na proteção do meio ambiente o qual está postulado no artigo 225 da Constituição de 1988 caput impondo a toda coletividade o dever de Defendê-lo e Preservá-lo?

O princípio da prevenção está expressamente descrito no caput do artigo 225, da Constituição Federal de 1988: “Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado..., impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”.