O que são direitos básicos do consumidor?

O que são direitos básicos do consumidor?

São direitos básicos do consumidor "a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações" e "a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos".

Que prazo tem o fornecedor para sanar o vício de qualidade?

O fornecedor tem o prazo máximo de 30 (trinta) dias para sanar o vício de quali- dade do produto. Este prazo é contado em dias corridos e se inicia a partir da forma- lização da reclamação do consumidor.

Qual o código de defesa do consumidor?

• O Código de Defesa do Consumidor só regulamenta as relações entre pessoas físicas e jurídicas. Dessa maneira, se comprar de uma pessoa física, você não tem seus direitos assegurados. Todo consumidor precisa conhecer seus direitos e deveres à luz do CDC.

Quais são os danos morais configurados no Código de defesa do consumidor?

• Danos morais configurados... da Súmula do E.STJ. Autorização da substituição da CDA até a decisão final … acolhimento do pedido de desfazimento do negócio, na forma do artigo 18, § 1 º, II, do Código de Defesa do Consumidor, vez... consumerista, a ensejar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. …

Será que o consumidor pode pleitear a restituição?

• Se os defeitos apresentados pelo produto não o tornaram impróprio ou inadequado ao consumo a que se destinava, e o consumidor continuar a usufruir dele, não pode o consumidor pleitear a imediata restituição da quantia paga.

Como é configurada a responsabilidade do consumidor?

• Assim, configuradaa responsabilidade... do Código de Defesa do Consumidor que não impede a distribuição dinâmica do … da quantia paga, nos termos do art. 18, §1 0 , II, do CDC. Do mesmo modo, resta clara a ocorrência dos danos morais, sendo devida... caracterizada a falha na prestação dos serviços.