O que significa o artigo 28?
O que significa o artigo 28?
adquirir, guardar ou trazer consigo, para o uso próprio, substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Pena – detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e pagamento de 20 (vinte) a 50 (cinquenta) dias-multa”.
O que significa Artigo 28-A do CPP?
O art. 28-A, caput, do CPP, dispõe que o acordo de não persecução penal tem lugar se o caso não impuser o arquivamento dos autos. Portanto, o primeiro exame a ser feito pelo Ministério Público diz respeito à existência, ou não, da justa causa.
Qual foi a decisão do STF sobre o novo art 28 do CPP?
Publicado em 01/2021 . Elaborado em 01/2021 . O STF manteve, in totum, a parte da Lei 13.964 que rege o acordo de não persecução penal, acrescentado-a ao artigo 28-A do Código de Processo Penal.
O que mudou no artigo 28 do CPP?
A nova redação do artigo 28 do CPP (Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, ...
Quais são os artigos do Código Penal?
- , caput, do Código Penal (ameaça), e artigo 21 da Lei de Contravencoes Penais (vias de fato), combinados com os artigos 5... do agente, nos termos do artigo 28 do Código Penal 4. O fato de a vítima … irresistível ou obediência hierárquica ( artigos 28, § 1º, 21, 20 §1º e 22, todos do Código Penal. Ressalte-se ainda que os fatos....
Qual a vigência do Processo Penal?
- PENAL (ANPP), - DESDE A VIGENCIA DO A RTIGO 28 -A, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL -, EMOLDURA DIREITO PUBLI CO SUBJETIVO, ANTE..., O ACORDO DE NAO PERSECUCAO PENAL (ANPP), - DESDE A VIGENCIA DO A RTIGO … 24-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL .
Como pode ser reduzida a pena do crime comum?
- A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, por embriaguez, proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito de fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. O artigo 28, trata do crime comum o qual pode ser cometido por qualquer ...
