O que diz o artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro?

O que diz o artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro?

Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool, em nível superior a seis decigramas por litro de sangue, ou de qualquer substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica.

Qual o princípio influenciador do art 165?

165 deste Código ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no caput deste artigo.” Além de dar superpoderes ao agente de trânsito, atropela mais um princípio constitucional: a garantia da não auto-incriminação.

Quem for flagrado sob efeito de álcool superior a 1 mg de álcool por litro de ar expelido e enquadrado no art 165 do Código de Trânsito Brasileiro?

165 do CTB, e sim pelo 306, e a conduta será considerada crime de trânsito. O motorista flagrado nessas condições é preso em flagrante e responderá a processo judicial. Nesse processo, poderá receber a pena de detenção de 6 meses a 3 anos.

Qual a lei que proíbe dirigir embriagado?

306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

O que está previsto no CTB ao condutor alcoolizado com mais de 6 decigramas de álcool por litro de sangue?

Segundo a nova redação do artigo 306, quem for flagrado dirigindo com concentração de álcool igual ou superior a 6 decigramas por litro de sangue ou 3 décimos de miligrama por litro de ar expelido poderá ser penalizado com detenção.

Qual o limite de álcool por litro de ar expelido?

Estão mantidos, na resolução, os limites estabelecidos na lei que determinam crime de trânsito para motorista embriagado. A tolerância continua de 0,34 miligramas de álcool por litro de ar ou de 0,6 decigramas por litro de sangue.

Quais são as condutas previstas no artigo 165-a?

• Assim, passamos a ter duas condutas distintas, formalmente previstas no Capítulo destinado às infrações de trânsito: a de influência de álcool (ou substância psicoativa), no artigo 165, e a de recusa aos exames, no artigo 165-A.

Quando entrou em vigor o novo Código de Trânsito Brasileiro?

• O novo código entrou em vigor no dia 22 de janeiro de 1998, e é o que vale até hoje. A mais recente lei que alterou o Código de Trânsito Brasileiro é a Nº 13.281/2016, que entrou em vigor no dia primeiro de novembro de 2016.

Qual a constitucionalidade do Código de Trânsito Brasileiro?

• Diante de tais pontos, é necessário compreender os elementos inerentes a este relevante tema, tendo como objetivo o presente trabalho analisar a constitucionalidade do artigo 165-A do Código de Trânsito Brasileiro, em face do direito a não-autoincriminação, trazido pelo artigo 5º, inciso LXIII, da Constituição Federal.

Qual a redação do Código de trânsito?

• Essa redação constava no Código de Trânsito tal qual foi aprovado e publicado no ano de 1997. No entanto, do mesmo modo que muitos outros trechos da lei de trânsito, o art. 165 do CTB já foi modificado por outras leis.