Qual o crime do artigo 151?

Qual o crime do artigo 151?

151 - Devassar indevidamente o conteúdo de correspondência fechada, dirigida a outrem: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

É crime abrir correspondência de outra pessoa?

O crime de violação de correspondência está previsto no artigo 151 do Código Penal (“Devassar indevidamente o conteúdo de correspondência fechada, dirigida a outrem. Pena: detenção de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa).

O que é devassar indevidamente?

151 – Devassar indevidamente o conteúdo de correspondência fechada, dirigida a outrem: Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa. A priori, na conduta, o núcleo do tipo é devassar, que significa invadir, olhar, tomar conhecimento do conteúdo da correspondência, seja de forma total ou parcial.

Quem instala ou utiliza estação ou aparelho radioelétrico sem observância de disposição legal?

IV - quem instala ou utiliza estação ou aparelho radioelétrico, sem observância de disposição legal. § 2º - As penas aumentam-se de metade, se há dano para outrem. § 3º - Se o agente comete o crime, com abuso de função em serviço postal, telegráfico, radioelétrico ou telefônico: Pena - detenção, de um a três anos.

O que é o artigo 157 na lei?

157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.

É crime invasão de privacidade?

A lei em comento altera o artigo 154-A do Código Penal que traz o crime de “invadir dispositivo informático de uso alheio, conectado ou não à rede de computadores, com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do usuário do dispositivo ou de instalar vulnerabilidades ...

É permitido a um dos cônjuges devassar o conteúdo de correspondência destinada ao outro sem o consentimento?

O art. 151 detém o elemento normativo devassar, mas o que fica claro é que não pode haver o consentimento do remetente, pois se assim for não há de se falar em crime de violação de correspondência.

Porque as cartas são lacradas?

O lacre é usado para manter um documento fechado, para verificar a identidade do remetente, por exemplo, com um emblema, e como decoração. Também pode ser usado para tirar impressões de outras vedações. A cera era usada para selar cartas sigilosas e mais tarde, por volta do século XVI, envelopes.