O que é o artigo 310?
O que é o artigo 310?
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941 II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).
Quando se pode prender em flagrante?
301. Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito. Flagrante facultativo e compulsório: qualquer pessoa pode prender em flagrante quem se encontre em flagrante delito, inclusive a vítima do crime.
O que o juiz deve fazer ao receber o auto de prisão em flagrante?
Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz, apenas, deve, fundamentadamente, relaxar a prisão, se ela for ilegal; converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art.
Qual artigo da audiência de custódia?
A Audiência de custodia, nada mais é, do que a oitiva do agente, pelo juiz, antes de decidir sobre uma das opções do art. 310 do CPP, onde ele ouvirá, também, sobre a legalidade ou abusos cometidos no ato da prisão.
Quem pode dar flagrante?
De acordo com a legislação brasileira, qualquer pessoa pode dar voz de prisão, independente de ela ser senadora, advogada, policial ou um cidadão comum. ... Em primeiro lugar, a lei diz que a voz de prisão nestes casos só pode ser dada pelo cidadão comum em flagrante.
Quais autoridades não podem ser presas em flagrante?
Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. § 2º Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável.
