O que diz o artigo 205 da Constituição Federal?

O que diz o artigo 205 da Constituição Federal?

A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Quais os princípios que devem amparar a oferta da educação nacional segundo a CF de1988?

O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: I – igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; II – liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber; III – pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e ...

Quais os princípios do ensino a partir da Constituição Federal de 1988?

Toda pessoa tem direito à educação. A educação deve ser gratuita, pelo menos a correspondente ao ensino elementar fundamental. O ensino elementar é obrigatório. O ensino técnico e profissional deve ser generalizado; o acesso aos estudos superiores deve estar aberto a todos em plena igualdade, em função do seu mérito.

Quais são os conteúdos mínimos da Constituição Federal?

• No primeiro ponto, a Constituição Federal ... assevera, em seu art. 210, que “serão fixados conteúdos mínimos para o … . 210, §10, ambos da Constituição, dão amparo à redação originária do art. 120 da Leinº 8.213/1991, agora ampliada pela... emdecorrência de acidente de trabalho, mas o art. 7º, XXII e XXVIII da Const… …

Qual o termo mais adequado para o Artigo 206 da Constituição?

• Cremos, em todo caso, que pelo conteúdo da norma constitucional, o termo mais adequado para o artigo 206 deva ser educação e não ensino. Portanto, o ideal é que a Constituição fizesse referência a princípios de educação, isto é, de forma mais abrangente.

Quais os artigos da Constituição do estado de São Paulo?

• , 1 , 1 , 1 e 228 da Constituição em São Vicente. Int. - ADV: SILVIA KAUFFMANN GUIMARÃES LOURENÇO... em vista o previsto no art. 98 da Constituição do Estado de São Paulo, … ).

Qual a contribuição recepcionada pela Constituição de 1988?

• CONTRIBUIÇÃO RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 7 /70. INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEIS Nº 2.445 /88 E 2.449 /88. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PARA COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO: INOCORRÊNCIA. TRIBUTO RECOLHIDO INDEVIDAMENTE: INQUESTIONÁVEL A LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO COMPENSÁVEL.