O que é a Lei de Responsabilidade Fiscal e em qual governo foi criada?
O que é a Lei de Responsabilidade Fiscal e em qual governo foi criada?
A Lei de Responsabilidade Fiscal, conhecida oficialmente como Lei Complementar 101, foi sancionada no ano 2000 pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso. É considerada por muitos analistas como um marco na modernização das contas públicas.
Qual a responsabilidade na gestão fiscal?
- É requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação, sendo vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe este procedimento, no que se refere aos impostos.
Quando foi sancionada a Lei de Finanças?
- Sancionada pelo presidente Fernando Henrique Cardoso em e publicada no Diário Oficial da União no dia seguinte, quando também passou a vigorar, a lei obriga que as finanças sejam apresentadas detalhadamente ao Tribunal de Contas (da União, do Estado ou dos Municípios ). Tais órgãos podem aprovar as contas ou não.
Quem é o principal responsável pelas finanças públicas?
- Embora o Poder Executivo seja o principal responsável pelas finanças públicas, sendo, por isso, o foco da Lei de Responsabilidade Fiscal, os Poderes Legislativo e Judiciário também são submetidos à referida norma. Obedecendo todos critérios de aplicação.
Qual a Lei de Diretrizes Orçamentárias?
- A lei de diretrizes orçamentárias deverá compreender as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, e orientar a elaboração da lei orçamentária anual.
