Quais são as leis orçamentárias previstas no artigo 165 da Constituição Federal?

Quais são as leis orçamentárias previstas no artigo 165 da Constituição Federal?

Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I - o plano plurianual; II - as diretrizes orçamentárias; III - os orçamentos anuais.

Quais são os dois instrumentos contidos no artigo 165 da Constituição Federal?

Compõe-se de três instrumentos: o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA. Art. 165. ... O PPA, com vigência de quatro anos, tem como função estabelecer as diretrizes, objetivos e metas de médio prazo da administração pública.

Quais são as leis de iniciativa do Poder Executivo conforme artigo 165 da Carta Magna?

Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I - o plano plurianual; III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público. ...

Quais são as leis de iniciativa do Poder Executivo instituídos através da Constituição Federal de 1988?

Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

• I - o plano plurianual;
• II - as diretrizes orçamentárias;
• III - os orçamentos anuais.

Quais são as leis orçamentárias previstas na Constituição Federal?

Existem três espécies de orçamentos, todos são de iniciativa do Poder Executivo, art 165 da CRFB/1988: VLei do Plano Plurianual (PPA); VLei das Diretrizes Orçamentárias (LDO); VLei Orçamentária Anual (LOA).

O que é PPA e LDO?

O PPA (Plano Plurianual), a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a LOA (Lei Orçamentária Anual) foram instituídos pela Constituição Federal de 1988, em seu artigo 165, e formam o que chamamos de Modelo Orçamentário Brasileiro.

Quais são as leis de iniciativa do Poder Executivo?

• § 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
• I - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;
• II - disponham sobre:
• a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

Qual lei orçamentária caso não aprovada impede o recesso no Congresso?

Proposta de emenda à Constituição (PEC 103/2015) do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) pretende revogar dispositivo constitucional que impede a interrupção da sessão legislativa no Congresso Nacional sem a aprovação do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Qual o artigo 165 da Constituição Federal de 1988?

• Artigo 165 da Constituição Federal de 19. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I - o plano plurianual;

Por que o novo artigo 165 é inconstitucional?

• Tendo em vista que, o que se inclui, nesse caso específico, que o novo artigo 165 –A é inconstitucional, pois atenta contra um principio basilar previsto no art. 5º inciso LXIII , da CRFB/ 88 .... Federal, e pela recusa foi aplicado as sanções previstas no art. 165 – A do CTB .

Qual a diferença entre a Constituição e a Constituição de 1989?

• "A Constituição de 1989, explica, prevê a separação dos poderes para haver um controle do poder pelo próprio poder, pela própria interação entre eles. As Forças Armadas não estão nesse jogo, elas não fazem parte do jogo político", explica Dias.

Qual a Constituição Federal de 1988?

• Art. 165 da Constituição Federal de 88. Constituição Federal de 1988. Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, ...