Qual referência à Constituição Federal de 1988 faz ao esporte no artigo 217?

Qual referência à Constituição Federal de 1988 faz ao esporte no artigo 217?

A cabeça do art. 217, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, encerra "É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:". O esporte evoluiu através dos tempos e precisou ser disciplinado pelo Direito.

Por que a Constituição de 1988 entende que o esporte é importante para o cidadão?

Tal documento legal também determina que a prática do desporto constitua um dos direitos à liberdade, que será assegurado pelo Poder Público, a família e a sociedade em geral4.

Quais são as manifestações esportivas reconhecidas pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e que merecem a atenção do Estado?

Quais são as manifestações esportivas reconhecidas pela Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, e que merecem a atenção do Estado? Desporto de Alto Rendimento e Desporto Educacional. ... Desporto de Alto Rendimento; Desporto Educacional; e Desporto por Participação.

Qual é a legislação federal que estabelece os direitos do cidadão e os deveres do Estado sobre as práticas de lazer?

Se faz presente, no artigo 6º e 217º da Constituição Federal (Brasil, 1988), o direito de todo cidadão brasileiro ao Esporte e ao Lazer, sendo este último, realizado em período de não-trabalho, servindo como uma prática de descanso ou auto-contemplação, estando diretamente relacionado com o bem-estar e a qualidade de ...

O que diz o artigo 217?

217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: Pena – reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos.

Quais as fontes do direito desportivo e quais áreas estão entrelaçadas exemplifique?

Possivelmente, a mais famosa é a Lei Federal Nº 9.615 de 24 de março de 1998, a “Lei Pelé”, conhecida por traçar as normas gerais sobre Esporte no Brasil. Em seguida, há a Lei Federal Nº 10.264 de 16 de julho de 2001, a Lei Piva, criada para aumentar o financiamento das atividades olímpica e paralímpica.

Qual foi o marco que considerou o esporte um direito de todos?

O direito a praticar esportes está assegurado na Convenção sobre os Direitos da Criança, na Constituição Federal brasileira e no Estatuto da Criança e do Adolescente. ... O esporte é para todos e todas, e deve ser praticado com respeito à diversidade e às condições físicas e psicológicas de cada pessoa.

O que a Constituição Federal de 1988 trouxe como dever do Estado?

196, a Constituição Federal de 1988 reconhece a saúde como direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Quais são as atuais manifestações do esporte no Brasil?

A Lei Pelé, que institui normas gerais sobre esporte em nosso país, afirma que o desporto tem quatro formas: desporto educacional, de participação, de rendimento e de formação. A definição de cada uma dessas manifestações é dada tanto pela Lei Pelé quanto pelo decreto que a regulamenta.

Quais são as 3 manifestações do esporte?

As formas de manifestação do esporte são compostas por três esferas interligadas: Ambiente da prática; Modalidade da prática; Sentido da prática.

Qual o fato novo da Constituição Federal de 1988?

• O fato novo, na Constituição Federal de 1988, é a colaboração da família, através da promoção e do incentivo, no processo educativo. Crie sua conta gratuita no DN para salvar este material em seus favoritos.

Qual o artigo 205 da Constituição de 1988?

• Diz o artigo 205 da Constituição Federal de 1988: " A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a ...

Qual a Constituição da República Federativa do Brasil?

• Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a