Qual o artigo da Constituição Federal trata sobre É vedada toda e qualquer censura de natureza política ideológica e artística?

Qual o artigo da Constituição Federal trata sobre É vedada toda e qualquer censura de natureza política ideológica e artística?

Por fim, o artigo 220 da Constituição de 1988 dispõe sobre a plena liberdade de informação jornalística, além da livre manifestação de pensamento, criação, expressão e informação, não permitida qualquer censura de natureza política, ideológica ou artística.

Que o artigo 220 da Constituição de 1988 pretendia garantir?

A Constituição de 1988 visa proteger em seu artigo 220, como já dito anteriormente, o princípio da liberdade de comunicação, que engloba a livre manifestação do pensamento, a liberdade de expressão, de criação e de informação, sendo estes os seus princípios.

É vedado toda e qualquer censura?

§ 2º É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística. § 3º Compete à lei federal: ... II - estabelecer os meios legais que garantam à pessoa e à família a possibilidade de se defenderem de programas ou programações de rádio e televisão que contrariem o disposto no art.

O que a Constituição diz sobre manifestação?

É o direito manifestar o pensamento, criação, expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo. É garantido pela constituição que declara “todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização” (CF, art. 5º).

Qual a razão da censura?

O propósito da censura está na manutenção do status quo, evitando alterações de pensamento num determinado grupo social e a consequente disposição de mudança de paradigmas políticos ou de comportamento.

Quais as garantias previstas no artigo 5º inciso IV da Constituição Federal?

“Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à segurança e à propriedade […]”

Qual o dispositivo constitucional que fala da criação de empresa?

170 da Constituição Federal, limita a atuação da atividade econômica à realização dos interesses sociais.

Quais são os limites constitucionais a liberdade de informação dos meios de comunicação social?

Prescreve a Constituição de 1988, em seu artigo 5º, IV, como limite ao exercício da liberdade de imprensa, a vedação do anonimato. Essa restrição é necessária para fins de viabilizar a responsabilização daquele que, eventualmente, cause dano por meio do exercício da liberdade de imprensa.

O que é vedado o anonimato?

Este corresponde à vedação do anonimato. Isto significa dizer que aquele que manifestar seu pensamento deve identificar-se. Tal necessidade decorre da possível responsabilização na órbita jurídica, que pode advir do exercício da liberdade de pensamento.

Quando o anonimato é permitido no direito brasileiro?

A legislação máxima do país proíbe o anonimato, sendo válida tanto para o mundo offline quanto para o online. De acordo com o Art. 5º, IV da Constituição: “É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.”