O que diz o artigo 165 do Código de trânsito?

O que diz o artigo 165 do Código de trânsito?

Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool, em nível superior a seis decigramas por litro de sangue, ou de qualquer substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica.

Como fazer defesa do artigo 165?

Primeiramente, após a notificação é possível entrar com a defesa prévia, onde se pode apontar erros formais no auto de infração. 2. Caso a defesa prévia não seja aceita, um recurso é o próximo passo, que será julgado por uma Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari) do órgão autuador.

O que diz o artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro?

Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

O que diz o artigo 277?

277: Infração – gravíssima; Penalidade – multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses; ... Ou seja, confirma-se que uma das penalidades é a multa por recusar a fazer o teste do bafômetro.

Como recorrer recusa bafômetro?

Para recorrer de uma multa, é conhecer a Resolução 619 do CONTRAN sobre a expedição das notificações e fases recursais; a Resolução 299 e Portaria nº 59 do DENATRAN, sobre os requisitos do Auto de Infração e a Resolução 432 do CONTRAN que fala especificadamente da Lei Seca.

Como recorrer multa recusa bafômetro?

Assim, se o órgão que aplicou a penalidade for da União, o recurso deve ser enviado ao CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito); se for órgão estadual, deve ser enviado ao CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito); e se for do Distrito Federal, ao CONTRANDIFE (Conselho de Trânsito do Distrito Federal).