Qual o histórico do artigo 154-a do Código Penal?

Qual o histórico do artigo 154-a do Código Penal?

1º Esta Lei dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos e dá outras providências. Art. 154-A. ... § 1º Na mesma pena incorre quem produz, oferece, distribui, vende ou difunde dispositivo ou programa de computador com o intuito de permitir a prática da conduta definida no caput .

Qual a objetividade jurídica do crime de invasão de dispositivo informático?

Esse crime tem como objetividade jurídica o sigilo dos dados ou informações constantes de dispositivo informático, que devem ser protegidos e preservados. ... Sujeito ativo do crime pode ser qualquer pessoa. Sujeito passivo também pode ser qualquer pessoa.

É de ação pública condicionada os crimes de invasão de dispositivo informático?

No crime de invasão de dispositivo informático, a ação penal é em regra condicionada à representação da vítima, salvo se o crime é cometido contra a administração pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios ou contra empresas concessionárias de serviços públicos, ...

Qual é a pena prevista para quem comete o crime de invasão de dispositivo informático?

Pena – reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa, se a conduta não constitui crime mais grave.

O que diz a lei 12737 2012?

Dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências.