Quais são os onze direitos fundamentais definidos no Estatuto da Juventude?

Quais são os onze direitos fundamentais definidos no Estatuto da Juventude?

Os onze Direitos definidos no Estatuto são os seguintes: direito à cidadania, à participação social e política e à representação juvenil; direito à educação; direito à profissionalização, ao trabalho e à renda; direito à diversidade e à igualdade; direito à saúde; direito à cultura; direito à comunicação à liberdade de ...

O que vocês sabem do Estatuto da Juventude?

O Estatuto da Juventude é uma lei aprovada em 2013 que determina quais são os direitos dos jovens que devem ser garantidos e promovidos pelo Estado brasileiro (Lei 12.852/2013), detalhando garantias já previstas pela Constituição Federal de 1988 com maiores especificidades ao público jovem.

O que o Estatuto da Juventude determina sobre o direito à saúde?

Ele estabelece, na Seção V, que “O jovem tem direito à saúde e à qualidade de vida, considerando suas especificidades na dimensão da prevenção, promoção, proteção e recupera- ção da saúde de forma integral”.

O que é e para que serve o Estatuto da Juventude?

O Estatuto da Juventude dispõe sobre os direitos dos/as jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude - SINAJUVE, compreendendo para efeito da Lei e diretrizes que os/as jovens são as pessoas com idade entre 15 (quinze) e 29 (vinte e nove) anos de idade.

Como fazer a citação do Estatuto da Juventude?

BRASIL. Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013. Estatuto da Juventude. Brasília: Diário Oficial da União, 2013.

Quais são os deveres da juventude?

Direitos e deveres

• Ser respeitado/a(s), independentemente de se ser rapaz ou rapariga, da idade, nacionalidade e origens culturais.
• Dar a nossa opinião.
• Estabelecer os nossos limites.
• Dizer Não.
• Decidir e escolher livremente, sem pressões.
• Ter outros amigos.
• Passar tempo com as pessoas de quem gostamos.

Como institui o Estatuto da Juventude?

• Institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude - SINAJUVE. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Qual o texto final do Estatuto da Juventude?

• O senador Paulo Paim acrescentou um parágrafo ao texto final para ressaltar que o Estatuto da Juventude só será aplicado aos jovens de 15 a 18 anos em caráter suplementar.

Como o Senado aprovou o Estatuto da Juventude?

• O Senado aprovou na noite desta terça-feira (16), um monstrengo intitulado Estatuto da Juventude, uma bíblia de privilégios para uma nova categoria social instituída pelo documento – os “jovens de até 29 anos”. Trata-se de estender a essa idade a adolescência, uma projeto surrealista que só pode ter motivação eleitoral.

Qual a lei ordinária da Juventude?

• É uma lei ordinária de autoria do Poder Legislativo e sancionada pela presidente Dilma Rousseff, em 5 de agosto de 2013, a lei tem por objetivo à proteção de direitos e deveres da juventude nacional, tais como: do Direito à Cidadania, à Participação Social e Política e à Representação Juvenil.