O que fala o artigo 129 do ECA?

O que fala o artigo 129 do ECA?

- São medidas aplicáveis aos pais ou responsável: I - encaminhamento a serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família; Lei 13.257, de 16, art.

São medidas aplicáveis aos pais advertência perda da guarda destituição da tutela e suspensão ou destituição do poder familiar?

Para a aplicação das medidas específicas de proteção, é necessário levar em consideração, de forma irrestrita, a prevalência da família natural ou extensa. ... São medidas aplicáveis aos pais: advertência, perda da guarda, destituição da tutela e suspensão ou destituição do poder familiar.

São medidas aplicáveis aos pais ou responsável?

São medidas expressas aplicáveis aos pais e responsáveis: a) encaminhamento a serviços e programas oficiais ou comu- nitários de proteção, apoio e promoção da família; b) inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos; c) encaminhamento a tratamento ...

São medidas aplicáveis aos pais dentre outras o encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico a programa oficial ou comunitário de proteção à família a cursos ou programas de orientação destituição da tutela e advertência?

I - São medidas aplicáveis aos pais, dentre outras: o encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico, a programa oficial ou comunitário de proteção à família, a cursos ou programas de orientação, destituição da tutela e advertência.

O que diz o artigo 23 do ECA?

Art. 23. A falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do pátrio poder poder familiar .

Quais são as medidas aplicáveis aos pais ou responsável quando violarem direitos das crianças e dos adolescentes?

Medidas aplicadas aos pais:

• Encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família: ...
• Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos. ...
• Encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico. ...
• Encaminhamento a cursos ou programas de orientação.

Qual a competência para aplicação da medida de inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos?

227 e ECA, art. 4). Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento de alcoólatras e toxicômanos: ... Encaminhar criança ou adolescente para entidade de atendimento que ofereça programa de abrigo (ECA, art.

O que diz o artigo 136 do ECA?

São atribuições do Conselho Tutelar: I - atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. , aplicando as medidas previstas no art.

Quais são os requisitos do ECA?

• Assim, os requisitos do ECA seriam apenas gerais, mínimos para todos os municípios brasileiros, independente de tamanho. Cabe a cada município, verificando sua particular necessidade, estabelecer através de lei, outros requisitos específicos.

Qual a sigla do ECA?

• ECA é a sigla do Estatuto da Criança e do Adolescente, um documento formado por um conjunto de leis que garantem os direitos das crianças e dos adolescentes no Brasil. O ECA foi criado através da lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, com base nas diretrizes previstas na Constituição Federal de 1988 e nas normativas internacionais ...

Quais são os artigos 131 a 140 do Estatuto da Criança e do Adolescente?

• COMENTÁRIOS DOS ARTIGOS 1 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE* Art. 131 – O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei. Órgão permanente.