Quais são os principais direitos e deveres do locador e do locatário na lei 8245 91?

Quais são os principais direitos e deveres do locador e do locatário na lei 8245 91?

Um direito que é conferido ao locador é o da cobrança de caução, de fiança e também de seguro de fiança locatícia, assegurando a maior probabilidade de não inadimplência ou prejuízo para com o locador. No Artigo 23 da Lei 8245/91 estão dispostos os deveres do locatário.

O que diz a lei do inquilinato 8.245 91?

A lei n 8245/91 garante que a caução em dinheiro não pode exceder o equivalente a três meses de aluguel. Assim sendo, essa quantia deverá depositada em caderneta de poupança. No momento em que o contrato acabar, o dinheiro é devolvido ao locatário juntamente com os rendimentos do período de aluguel.

Qual é a atual lei do Inquilinato?

A lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, conhecida informalmente como Lei do Inquilinato, é a legislação que trata dos regramentos acerca da locação de imóveis urbanos dentro do território nacional.

Quais as locações excluídas da lei 8245 91?

Sendo assim, as locações de imóveis pela Administração Pública não são reguladas pela Lei nº 8.245/91, mas, em regra, pela Lei nº 8.666/93, que institui as normas para licitações e contratos da Administração Pública.

Quais os contratos abrangidos pela Lei 8245 91?

8245/91, com as modificações da Lei n. 12.112/09) 1- Lei n. 8.245/91: É a lei que cuida dos contratos de locação de bens imóveis, podendo ser residencial ou não residencial.

Quais os direitos de quem mora de aluguel?

Deveres e direitos do inquilino

• pagar pontualmente o aluguel na forma e no prazo convencionados;
• cuidar do imóvel como se fosse seu, realizando reparações provenientes de mau uso por ele provocados;
• reparar os danos causados durante sua ocupação no imóvel antes de entregar as chaves;

Qual o prazo que o inquilino tem para desocupar o imóvel?

até 30 dias A solicitação de saída deve ser formalizada por meio do “pedido de desocupação de imóvel alugado”. Trata-se de um documento com a finalidade de notificação. A partir do momento em que o inquilino receber esse aviso, ele tem até 30 dias para deixar o endereço.

Quais os direitos do inquilino na nova Lei?

Depois de explicar melhor sobre o que diz a lei, separamos 9 principais aspectos relacionados aos direitos do inquilino, conforme você confere abaixo.

1. Receber o imóvel em perfeitas condições de uso. ...
2. Isenção do pagamento de despesas extras de condomínio. ...
3. Preferência de compra. ...
4. Sublocar o imóvel. ...
5. Indenização por benfeitorias.