O que diz o artigo 154 do Código penal?

O que diz o artigo 154 do Código penal?

Art. 154 - Revelar alguém, sem justa causa, segredo, de que tem ciência em razão de função, ministério, ofício ou profissão, e cuja revelação possa produzir dano a outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.

O que diz o artigo 61 do Código penal?

(1) Entende-se reincidência quando o agente comete um crime e condenado e condenado com sentença transitada e julgado no Brasil ou no exterior e pratica outro fato punível.

O que diz o artigo 163 do Código penal?

163 - Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

Quais são as circunstâncias agravantes segundo o art 61 do Código Penal CP )?

Artigo 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime: II - ter o agente cometido o crime; e) contra ascendente, descendente, irmão ou cônjuge; ... Havido cessado o casamento ou sendo a relação um concubinato (amantes), no momento do crime, não há agravante.

O que diz o artigo 213?

213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos.

Qual o § 5o do artigo 171 do Código Penal?

• 13.964 /2019, que inseriu o § 5º no artigo 171 do Código Penal , tornando a ação penal pública condicionada e passando... (DUAS VEZES) NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL .

Qual o artigo 2o do Código de Processo Penal?

• O artigo 2º do Código de Processo Penal prescreve que a lei processual se aplicará imediatamente, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior. Tal dispositivo está em vigor, aplicando-se a todas as modificações introduzidas pelo Código de Processo Penal de 1941, no que se relaciona a tais matérias.

Quais são as penas do Código de Processo Penal?

• , com fulcro no art. 386, III, do Código de Processo Penal, e, por outro lado, condenar nas penas do art. 171 c/c art. 14... do artigo 129 , § 9.º , do Código Penal , nos ditames da Lei 11.340/09, … 13.964 /2019, que inseriu o § 5º no artigo 171 do Código Penal , tornando a ação penal pública condicionada e passando...