O que diz o artigo 18 da Constituição Federal de 1988?

O que diz o artigo 18 da Constituição Federal de 1988?

Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

Quais são os tipos de formação de Estados-membros?

“Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar”.

É possível a formação de novos Estados ou Territórios Federais?

É possível a formação de novos estados ou territórios federais, desde que haja aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, mediante a aprovação e promulgação de lei complementar.

O que há no artigo 18 da Constituição Federal de 1988?

• O que há no artigo 1o e no artigo 18 da Constituição Federal de 1988, é a mesma coisa: a afirmação do federalismo. A repetição, portanto, é, rigorosamente, inútil, de um truísmo escancarado, mas o legislador a praticou, decerto, como elemento orgânico da Constituição.

Qual o artigo 175 da Constituição Federal?

• E o artigo 175 , da Constituição Federal , estabelece que a prestação... afasta a observância do princípio da legalidade ( art. 5o ., II CF ). E o arti… …

Qual é o embargante da Constituição Federal?

• O embargante indica afronta ao disposto nos art. 194, V, e 201, §11º, da Constituição Federal, bem como ao art. 18, § 2 º da Lei... constituinte derivado. Os artigos 201 da CF/ 88 e 18 da Lei nº …

Qual a primeira constituição do Brasil?

• Ao longo da história do Brasil, tivemos sete Constituições, sendo a primeira delas a Constituição de 1824 – também chamada de Constituição Imperial.