O que a Constituição fala sobre concurso público?

O que a Constituição fala sobre concurso público?

O texto de 88 é também o alicerce do concurso público. Por meio do artigo 37, ficou decidido que "a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo".

Quando a Constituição Federal fala em concurso público?

O art. 37, II, da Constituição exige concurso público para investidura em qualquer cargo público, salvo para os cargos em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração e para os cargos subseqüentes da carreira, cuja investidura se faz pela forma de provimento denominada "promoção".

Quem pode legislar sobre concurso público?

Altera a Constituição Federal para dispor que compete concorrentemente à União, Estados e ao DF legislar sobre concursos públicos e que é facultada ao Poder Legislativo a iniciativa da lei geral sobre a realização de concursos públicos..

Qual a finalidade do concurso público?

A importância do concurso público muito além da obrigatoriedade constitucional. ... Nesse contexto, o concurso público surge como o procedimento administrativo que tem por fim aferir as aptidões pessoais e selecionar os melhores candidatos ao provimento de cargos e empregos públicos.

Por que existe concurso público?

O que é concurso público? Os concursos são, de acordo com a lei, uma maneira de garantir os princípios de justiça e igualdade no processo de admissão de candidatos em cargos públicos em órgãos e empresas do Estado Brasileiro.

Qual o objetivo do concurso na Lei 8112 90?

Ela indica os direitos e deveres das pessoas que deverão prestar concursos públicos para a União, para autarquias (por exemplo: Anvisa, Banco Central, ANTT, INSS e todas as agências reguladoras) e para fundações públicas de Direito Público.

Como funciona o concurso público?

• Hoje, vamos tirar todas as suas dúvidas e te mostrar como funciona concurso público, além de trazer conteúdo gratuito para você já começar a estudar, como vídeo aula para concurso. Então, leia esse post até o final, saiba tudo sobre os certames, saia à frente dos concorrentes e descubra como passar em concurso. O que é concurso público?

Por que o concurso público surgiu?

• O concurso público surgiu, no direito brasileiro, aplicável a situações específicas para as quais houvesse exigência legal e para os cargos organizados em carreira. Crie sua conta gratuita no DN para salvar este material em seus favoritos.

Será que o concurso público foi obrigatório para todos os cargos públicos?

• Foi somente com a promulgação, em 1967, da Constituição do Brasil, artigo 95, abaixo transcrito, que o concurso público passou a ser obrigatório para o provimento de todos os cargos públicos, excetuando-se os cargos em comissão.

Qual a aplicabilidade do concurso público?

• Até o advento da CF/88, o concurso público tinha aplicabilidade eventual, para determinados cargos e funções da administração pública, mais por tradição do que por obrigação, na dependência de lei específica que assim o exigisse.