O que diz a Emenda 47?

O que diz a Emenda 47?

As aposentadorias concedidas pela Regra de Transição, do Art. 3º, incisos I, II, III, parágrafo único da EC nº 47/05, combinados com artigo 44 da LC nº 769/2008, será com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria.

Quem tem direito à integralidade e paridade?

A paridade e a integralidade foram extintas pela Emenda Constitucional 41/2003 e reforma da previdência, mas servidores que ingressaram antes no serviço público tem direito. Além disso, manteve-se a complementação de aposentadoria, com valor reduzido.

O que diz a Emenda Constitucional 41?

3º da Emenda Constitucional nº 41/03 assegura ao servidor, a qualquer tempo, o direito de requerer à sua aposentadoria, bem como pensão a seus dependentes, desde que tenha cumprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente.

Qual a diferença entre integralidade e paridade?

A integralidade consiste na percepção de proventos e pensão igual a totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria ou o falecimento, já a paridade versa sobre a concessão dos aumentos e reajustes atribuídos aos servidores ativos aos proventos e pensões.

O que é aposentadoria paritária?

Antes da Emenda 20/98, as regras previdenciárias dos servidores eram absolutamente simples. ... A atualização das aposentadorias (integrais e proporcionais), concedidas com base nas regras anteriores à Emenda 20 (), era paritária, ou seja, o que fosse dado aos ativos era estendido aos aposentados e pensionistas.

O que é direito à paridade?

Paridade é o direito dos aposentados e pensionistas de ter os seus proventos revisto na mesma proporção e data das alterações dos vencimentos dos servidores em atividade, inclusive em relação aos benefícios a eles concedidos. ... Estas regras, regras transitórias, também dão direito à integralidade.

Quem tem direito à paridade?

Paridade é o direito dos aposentados e pensionistas de ter os seus proventos revisto na mesma proporção e data das alterações dos vencimentos dos servidores em atividade, inclusive em relação aos benefícios a eles concedidos. Ocorre que, na reforma da previdência pela Emenda Constitucional n.

O que é o abono de permanência?

O Abono de Permanência é o incentivo financeiro para o servidor que continua trabalhando e já possui condições de se aposentar, mas não exerce este direito. Se ele continuar trabalhando, receberá o equivalente ao valor de sua contribuição previdenciária.

Qual o critério para definição do valor da pensão a partir da Emenda 41 2003?

A EC nº 41/03 alterou o critério de cálculo da pensão que, a partir dali, passou a ser igual ao valor dos proventos ou da remuneração do servidor falecido, até o teto do RGPS, acrescido de 70% sobre a parcela que ultrapassasse o referido teto.