O que diz a LAI?

O que diz a LAI?

A LAI (Lei de Acesso à Informação) regulamentou um importante direito previsto no artigo 5º da nossa Constituição Federal, que informa que todos podem solicitar informações dos órgãos públicos de interesse particular ou de interesse da coletividade.

Qual é o número da Lei de Acesso à Informação?

A Lei nº 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011, regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e é aplicável aos três poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Para que serve o acesso das informações da administração pública?

O acesso a informações públicas é assegurado, segundo o art. 9º da Lei, mediante a criação de um serviço de informações ao cidadão, nos órgãos e entidades do poder público, em local com condi- ções apropriadas para o recebimento dos pedidos e para orientar as pessoas quanto ao acesso.

Qual o prazo máximo para restrição ao acesso à informação?

As informações pessoais terão seu acesso restrito à própria pessoa, a alguém por ela autorizada ou a agentes públicos legalmente autorizados pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção (Art. 31 – Lei nº 12.527/11 e art. 27 - Ato da Mesa nº 45/2012).

Qual a lei que regulamenta o acesso às informações?

• Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de , e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

Como recorrer à lei de acesso à informação online?

• Para recorrer à Lei de Acesso à Informação online, siga os passos abaixo: Passo 1: acesse o e-SIC e faça o seu cadastro tanto pelo navegador da web quanto por seu smartphone.

Qual o direito ao acesso à informação?

• DIREITO AO ACESSO À INFORMAÇÃO. Conceito. O acesso à informação é um direito fundamental previsto no ordenamento jurídico brasileiro no art. 5º inciso XXXIII, bem como no inciso II do § 3 do art. 37 e no § 2 do art. 216 da Constituição Federal de 1988. Todos os cidadãos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse ...

Qual é o portal de acesso à informação?

• A internet é o portal de acesso a informação, o combustível da democracia, entretanto para tal é necessário o acesso à informação. Que se dá, hodiernamente, meio da Internet.