O que diz a Lei 11.350 de 05 10 2006?

O que diz a Lei 11.350 de 05 10 2006?

Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição Federal, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 1º As atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, passam a reger-se pelo disposto nesta Lei. ...

O que mudou na lei 11350?

Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre a reformulação das atribuições, a jornada e as condições de trabalho, o grau de formação profissional, os cursos de formação técnica e continuada e a indenização de transporte dos profissionais Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às ...

Qual lei regulamenta a atividade do ACS?

A Lei Nº 11.350, de 06 (4) normatizou as atividades dos ACS e ACE e foi regulamentada pela PL nº 6.437, de 2016, conforme artigo a seguir. Em 2018, as atividades dos ACS e ACE foram regulamentadas pela Lei nº 13.595/2018 (5);

Qual órgão que cuida do agente de Saúde?

No Brasil, atualmente, mais de 200 mil agentes comunitários de saúde estão em atuação, contribuin- do para a melhoria da qualidade de vida das pessoas, com ações de pro- moção e vigilância em saúde. O Ministério da Saúde reconhece que o processo de qualificação dos agentes deve ser permanente.

Como se dá a efetivação do agente de saúde?

§ 4º Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação.

Quando o agente de saúde pode ser demitido?

Os contratos trabalhistas dos Agentes Comunitários de Saúde ou dos Agentes de Combate às Endemias poderão ser rescindidos pela Administração Pública, quando houver a prática de falta grave, dentre as enumeradas no artigo 482 da CLT.

Quantas famílias o agente de saúde pode ter?

Independente da população da cidade ou da população sob responsabilidade de uma equipe de saúde da família, o Ministério da Saúde recomenda que o Agente Comunitário de Saúde (ACS) seja responsável pelo “cuidado” de uma micro área com no máximo 750 pessoas, não especificando o número de famílias.

São atribuições dos agentes comunitários de saúde ACS ):?

Quais são as funções do ACS? Como você já deve imaginar, o ACS atua na promoção, proteção e prevenção da saúde, acompanhando as famílias da comunidade em suas casas e orientando sobre as formas de acesso ao SUS. Além disso, ele trabalha com o mapeamento e o cadastramento dos dados demográficos e sociais da região.

São atribuições dos agentes comunitários de saúde?

São atribuições ESPECÍFICAS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE: desenvolver ações que busquem a integração entre a equipe de saúde e a população adscrita à UBS, considerando as características e as finalidades do trabalho de acompanhamento de indivíduos e grupos sociais ou coletividade.