O que há de novo no Direito do trabalho a partir da Lei 13.467 17?

O que há de novo no Direito do trabalho a partir da Lei 13.467 17?

A Consolidação das Leis do Trabalho, foi inovada com novos modelos de contrato de trabalho, sendo: o contrato por tempo parcial, de 26 ou 30 horas, com as garantias legais asseguradas: hora extra, férias, 13º salário, etc; o teletrabalho que foi disciplinado de forma simples; o contrato de trabalho intermitente, sem ...

O que é a Lei 13.467 17?

A Reforma Trabalhista, representada pela Lei nº 13.467/17, modificou a legislação aplicada às relações de trabalho. Com o total de 114 alterações, é possível verificar só na CLT a inserção de 43 novos artigos e revogação de nove.

Quais as principais alterações trazidas pela Lei nº 13.467 2017 para essa figura jurídica?

Dentre as principais modificações do Direito Material Trabalhista, pela Lei 13.467, tem-se: a inserção do Princípio da Intervenção Mínima à matéria trabalhista – trazendo a possibilidade da negociação de direitos entre empregador e empregado sem o amparo do Estado ao hipossuficiente nessa relação.

Quanto as férias a Lei nº 13.467 2017?

§ 1º Desde que haja concordância do empregado, as Férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um.

Quais mudanças a reforma trabalhista trouxe ao direito coletivo do trabalho?

Especificamente sobre os direitos coletivos, a reforma trabalhista expandiu o limite de atuação sindical, estabeleceu impedimentos e prazos de validade menores para convenções e acordos coletivos e alterou questões acerca da contribuição sindical.

Quanto aos contratos de trabalho a nova CLT Lei 13.467 17 trouxe a seguinte novidade?

Trazida pela Lei Nº 13.467/2017, a novidade é que, agora, uma empresa pode terceirizar (contratar trabalhadores empregados por outra companhia) serviços relacionados à sua atividade-fim, não apenas à atividade-meio, como era antes.

Quando a Lei 13.467 entra em vigor?

ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467, 13 DE JULHO DE 2017 – REFORMA TRABALHISTA. ... Começa a vigorar no dia subsequente à sua consumação integral, isto é, o prazo de 120 concluiu-se em 17, a nova Lei passa a valer em 17, em um sábado.

O que diz a nova legislação?

A Lei 14.071/20, que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), entrou em vigor hoje, dia 12 de abril....

Porte da CNH
A nova lei altera a regra em relação ao porte obrigatório do documento que comprova o direito de dirigir do condutor do veículo.
Como era	Como ficou

Mais 1 linha

Qual foi a mudança trazida pela Lei n 13.467 2017 reforma trabalhista quanto a regra da inalterabilidade do salário?

Ao fim do estudo, foi constatado que a referida lei promoveu sensível alteração no regime jurídico, tornando, assim, mais rigorosas as condições para a configuração da equiparação salarial, ao modificar, especialmente, o artigo 461 da CLT. Palavras-chave: Equiparação salarial, equiparação salarial em cadeia.

Quais mudanças foram trazidas pela reforma trabalhista de 2017 em relação as férias?

Agora, é possível parcelar as férias em até 3 períodos: um com 14 dias, no mínimo, e os demais com, pelo menos, 5 dias. Isso pode ser feito por meio de acordo entre as partes, não sendo mais exigida a comprovação de caso excepcional. Também não há mais vedação em relação à idade do trabalhador.