Qual a distância que o trabalhador tem direito ao vale-transporte?
Qual a distância que o trabalhador tem direito ao vale-transporte?
Não existe determinação legal de distância mínima para que seja obrigatório o fornecimento do VT, então, o empregado utilizando-se de transporte coletivo por mínima que seja a distância, o empregador é obrigado a fornecê-los.
Qual o benefício do vale-transporte CLT?
- Com base no vale-transporte CLT, o uso das passagens deve se dar no sistema de transporte coletivo público, urbano ou intermunicipal e/ou interestadual. O empregador deverá conceder o benefício somente àqueles empregados que utilizarem o transporte público no deslocamento de casa para o trabalho.
Como o vale-transporte deve ser utilizado?
- Como o vale-transporte deve ser utilizado? O vale pode ser usado para transporte urbano, intermunicipal ou até interestadual. Em qualquer um desses casos, no entanto, só podem ser utilizados meios de transporte coletivo públicos, não incluindo táxis, vans, entre outros.
Quando foi criada a lei do vale-transporte?
- Como mencionamos, a primeira lei do vale-transporte foi a nº 7.418/85, que instituiu esse benefício como sendo facultativo, ou seja, opcional as empresas. Mas, dois anos depois, ela foi revogada com a criação da lei nº 7.619, que tornou a concessão de VT obrigatória.
Por que a legislação não permite substituição do vale-transporte?
- Isso acontece porque a legislação não permite a substituição do vale-transporte por pagamento em dinheiro ou por outro benefício de qualquer espécie, mesmo que a verba seja utilizada no vale-combustível.
