Qual é a nova política pública de Educação Infantil instituída pela Constituição Federal de 1988?

Qual é a nova política pública de Educação Infantil instituída pela Constituição Federal de 1988?

208, inciso IV, do texto constitucional aprovado em 1988, o dever do Estado com a educação será efetivado, entre outras ações, mediante a garantia de educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até seis anos de idade – reduzida para cinco anos, pela Emenda nº 53, de 2006, com o fim de adaptar o dispositivo à ...

Quais são os documentos atuais que fundamentam as políticas públicas de Educação Infantil?

A leitura dos documentos que constituem a construção e fundamentação desta modalidade de ensino: Constituição de 1988, DCN, LDB, O ECA, Legislação Municipal, documentos que instaura a modalidade, e alguns artigos que possam complementar o estudo.

Quais são as políticas públicas para a Educação Infantil?

Política Nacional de Educação Infantil: pelo direito das crianças de zero a seis anos à educação. ... Lei n. 11.274 de 06 – Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, dispondo sobre a duração de 9 (nove) anos para o ensino fundamental, com matrícula obrigatória a partir dos 6 (seis) anos de idade.

Qual a Constituição Federal de 1988?

• Constituição Federal de 1988 CAPÍTULO III DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO Seção I DA EDUCAÇÃO Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o ...

Qual a incorporação das creches e pré-escolas na Constituição Federal?

• A incorporação das creches e pré-escolas no capítulo da Educação na Constituição Federal (art.

Qual a legislação brasileira que trata da Educação Infantil?

• 1. Introdução O presente artigo tem por objetivo, dentre outros, abordar a legislação brasileira que trata da educação em geral e, em especial, a Educação Infantil - isto é, o atendimento a crianças de zero a seis anos em creches e pré-escolas -, direito público subjetivo assegurado pela Constituição Federal de 1988.

Qual é o direito constitucional da Educação?

• A educação, portanto, é um direito constitucionalmente assegurado a todos, inerente à dignidade da pessoa humana, bem maior do homem, sendo que por isso o Estado tem o dever de prover condições indispensáveis ao seu pleno exercício.