O que diz a CLT sobre atestado médico de acompanhamento?

O que diz a CLT sobre atestado médico de acompanhamento?

Em termos legais, a legislação trabalhista brasileira não obriga o empregador a aceitar o atestado médico de acompanhante. Portanto, faltar um dia ou um período de expediente para levar filhos ou parentes próximos ao médico pode ocasionar, sim, descontos na folha de pagamento.

Quantos dias atestado de acompanhamento?

473. O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário: (...) X - até 2 (dois) dias para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez de sua esposa ou companheira; (Inclusão dada pela Lei 13.257/2016).

Como funciona atestado para acompanhar filho?

As crianças costumam ser mais suscetíveis a intempéries. Talvez, por isso, o artigo 473 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) garante que “o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário por um dia por ano para acompanhar filho de até seis anos em consulta médica.”

Como fazer uma declaração de acompanhamento?

(nome do paciente), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar), paciente sob meus cuidados, foi atendido(a) no dia (data) às (horário), apresentando quadro de (informar), tendo sido acompanhada pelo seu (parentesco), Sr(a). (nome do representante), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar).

O que significa o código CID 276 3 no atestado médico?

(CID 10 Z76. 3 – pessoa em boa saúde acompanhando pessoa doente). A legislação determina alguns requisitos para que os atestados médicos tenham validade perante a empresa. ... O atestado médico, para abono de faltas ao trabalho, tem limitações regulamentadas por lei.

O que significa o Cid Z76 1?

CID 10 Z76. 1 Supervisão e cuidado de saúde de crianças assistidas – Doenças CID-10.

Como funciona o atestado de acompanhamento?

• Atestado de Acompanhamento: como funciona? A questão do atestado de acompanhamento e sua validade como justificativa para falta no trabalho sem prejuízo do salário é, há bastante tempo, discutida no meio trabalhista.

Quais são as ausências justificadas pela CLT?

• As ausências que são consideradas justificadas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estão listadas no art. 473 e originalmente não contemplam a falta mediante apresentação de atestado médico para acompanhamento de terceiros.

Qual a convenção coletiva sobre o atestado de acompanhamento médico?

• Se a lei, acordo ou convenção coletiva em questão disserta sobre a obrigação de o empregador receber o atestado de acompanhamento médico por determinados dias ou horas, torna-se uma possibilidade do empregador em aceitar ou não os dias excedentes.

Qual o atestado para afastamento do trabalho?

• De acordo com o artigo 6° da resolução n° 1.658/2002 do CFM, apenas médicos e dentistas, podem fornecer um atestado para afastamento do trabalho. E somente será aceito o atestado se o médico estiver devidamente habilitado e inscrito Conselho Regional de Medicina, ou de odontólogos.