Qual artigo da CLT fala sobre terceirização?

Qual artigo da CLT fala sobre terceirização?

455, da CLT). Ao passo que a terceirização diz respeito à contratação de empresa para a prestação de um serviço que não está ligado, direta ou indiretamente, ao conjunto de atividades formal ou materialmente compreendidas no objeto social da empresa contratante.

O que pode ser terceirizado com a nova lei?

Com a nova lei da terceirização de serviços, qualquer trabalho dos mais diversos setores de uma empresa podem ser terceirizados. Isso, no entanto, não implica dizer que os negócios que já apresentam funcionários contratados, podem demiti-los e admiti-los novamente por causa desse novo sistema.

O que é a terceirização no direito do trabalho?

Com a terceirização, a empresa passa a atribuir parte de suas atividades para outras empresas. O objetivo da terceirização é a diminuição dos custos, além de uma maior eficiência e da melhora quanto à qualidade do produto ou do serviço. ...

Como funciona a terceirização na reforma trabalhista?

Considerando o atual critério legal, terceirização é a transferência feita pela contratante (tomadora) da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução (art.

O que diz o artigo 455 da CLT?

455 - Nos contratos de subempreitada responderá o subempreiteiro pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho que celebrar, cabendo, todavia, aos empregados, o direito de reclamação contra o empreiteiro principal pelo inadimplemento daquelas obrigações por parte do primeiro.

O que diz a Súmula 331 do TST?

I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974).

O que não pode terceirizar?

Esta prática é vedada por lei, assim como são todas as outras que envolvem pessoalidade. Em uma relação de terceirização de serviços, não há possibilidade de o contratante exigir uma pessoa específica para prestar o serviço. Ele pode exigir o serviço prestado, mas não seu realizador.

Quais são os direitos dos trabalhadores terceirizados?

O trabalhador que é contratado de forma terceirizada também tem direito a receber férias, 13º salário, aviso prévio, licença maternidade e paternidade, repouso semanal remunerado e depósitos do FGTS.

Qual é o conceito de terceirização?

Terceirização é a contratação de serviços por meio de empresa, intermediária (interposta) entre o tomador de serviços e a mão-de-obra, mediante contrato de prestação de serviços. A relação de emprego se faz entre o trabalhador e a empresa prestadora de serviços, e não diretamente com o contratante (tomador) destes.

O que seria a terceirização de serviços ou flexibilização?

Na terceirização, verifica-se a presença do trabalhador, que é empregado de uma empresa prestadora de serviços, mas exerce suas atividades para outra empresa, a tomadora. A tomadora contrata os serviços da prestadora, formando-se entre elas um vínculo de natureza civil.

Como ocorre a terceirização?

• Com a terceirização, há a intermediação da mão de obra pelas empresas prestadoras de serviços. De um lado, tem-se a empresa tomadora e, de outro, a prestadora. Os trabalhadores são subordinados diretamente à empresa prestadora e não à tomadora.

Como funciona a terceirização do trabalho?

• Nesse caso, os profissionais são enviados aos locais dos contratantes e realizam o serviço lá, porém são pagos pelas empresas terceirizadas, que recebem dos contratantes. Ainda neste artigo, vamos apresentar outros exemplos de terceirização do trabalho.

Qual a Lei de terceirização?

• A nova lei de terceirização continua prevendo que os empregados da empresa prestadora de serviço não possuam vínculo empregatício com a contratante. Dessa forma, quem será responsável pela contratação, remuneração e gerência dos trabalhadores é a contratada. Todavia, é necessário ficar atento a algumas ressalvas.

Qual a regulamentação da terceirização trabalhista?

• A terceirização trabalhista não era regulamentada pela legislação. Por isso, coube ao judiciário decidir sobre a matéria. Para isso, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) editou a súmula n. 331: pela norma era lícita a terceirização da atividade-meio da empresa, como serviços de vigilância, conservação e limpeza.