O que diz a CLT sobre o Vale Transporte?

O que diz a CLT sobre o Vale Transporte?

Por lei, toda empresa que contratar um profissional sob o regime da CLT é obrigada a oferecer o Vale Transporte, independente da distância percorrida. Além disso, não há limite mínimo ou máximo para o seu valor.

Quando o trabalhador tem direito ao Vale Transporte?

Qualquer colaborador tem direito ao VT, seja ele contratado em formato temporário, registrado ou, ainda, estagiário. ... Isso porque a lei do vale-transporte determina que essa concessão deve ocorrer independente da distância entre a residência e o local de trabalho e não deve haver limite para o valor das passagens.

Qual a distância que o trabalhador tem direito ao Vale Transporte?

Não existe determinação legal de distância mínima para que seja obrigatório o fornecimento do VT, então, o empregado utilizando-se de transporte coletivo por mínima que seja a distância, o empregador é obrigado a fornecê-los.

Quando o empregador fica desobrigado de fornecer o vale transporte?

O relator ainda destacou que, conforme o Decreto nº 95.247/87, que regulamentou a matéria, o empregador fica desobrigado de conceder o vale-transporte se proporcionar, por meios próprios ou contratados, o deslocamento dos seus trabalhadores.

Quando o funcionário não usa o vale-transporte?

Se existirem vales não utilizados em um determinado mês, a empresa não está obrigada a depositar o valor integral do vale no mês seguinte. Nesse caso, a melhor solução é fazer a compensação, depositando o valor proporcional à utilização mensal do empregado, descontando o valor que não foi utilizado.

Quais funcionários não têm direito ao vale-transporte?

O empregador deverá conceder o benefício somente àqueles empregados que utilizarem o transporte público no deslocamento de casa para o trabalho. Assim, não fazem jus ao benefício os empregados que se deslocarem de casa para o trabalho em veículo automotor, motocicletas, bicicletas e/ou a pé.

O que fazer se a empresa não pagar o vale-transporte?

Caso a empresa deixa de pagar o vale-transporte ao empregado, ele pode rescindir o contrato de trabalho com o empregador e ajuizar uma reclamação trabalhista. ... Se a empresa deixar de fornecer o vale-transporte ao empregado, ele pode entrar com uma ação pedindo a rescisão indireta do contrato de trabalho com a empresa.

Qual o benefício do vale-transporte CLT?

• Com base no vale-transporte CLT, o uso das passagens deve se dar no sistema de transporte coletivo público, urbano ou intermunicipal e/ou interestadual. O empregador deverá conceder o benefício somente àqueles empregados que utilizarem o transporte público no deslocamento de casa para o trabalho.

Por que a legislação não permite substituição do vale-transporte?

• Isso acontece porque a legislação não permite a substituição do vale-transporte por pagamento em dinheiro ou por outro benefício de qualquer espécie, mesmo que a verba seja utilizada no vale-combustível.

Quando foi criada a lei do vale-transporte?

• Como mencionamos, a primeira lei do vale-transporte foi a nº 7.418/85, que instituiu esse benefício como sendo facultativo, ou seja, opcional as empresas. Mas, dois anos depois, ela foi revogada com a criação da lei nº 7.619, que tornou a concessão de VT obrigatória.

Qual a legalidade do vale-transporte?

• O plano de benefícios que a empresa oferece aos funcionários é fundamental para atrair e reter talentos, mas ao mesmo tempo causa muitas dúvidas, tanto do setor de Departamento Pessoal, quanto dos funcionários e um dos principais questionamentos é sobre a legalidade do vale-transporte pago em dinheiro.