O que significa petição de dilação?
O que significa petição de dilação?
Pedido de dilação de prazo, é um pedido para aumento do prazo. Normalmente usado pelos juízes. É o mesmo que prorrogação de prazo.
Qual o prazo para a dilação do prazo?
- A dilação do prazo, nos termos do artigo 182 do CPC, para comprovação de seus rendimentos, com intuito de assegurar a assistência judiciária gratuita requerida na exordial. Pede deferimento. (local, data e ano).
Por que a AGU pediu a dilação de prazo?
- Em um processo já com baixa definitiva, a juiza notificou a AGU para providenciar a implantação no contra cheque até o dia do valor ganho, a AGU, pediu a dilação de prazo, o que é isso e se depois de tudo ganho pode pedir dilação de prazo?
Qual o prazo para prorrogação de prazos?
- Obs.: Art. 222, CPC: "Na comarca, seção ou subseção judiciária onde for difícil o transporte, o juiz poderá prorrogar os prazos por até 02 (dois) meses. § 2º. Havendo calamidade pública, o limite previsto no caput para a prorrogação de prazos poderá ser excedido".
Quais as circunstâncias justificadoras para a dilação do prazo do ITCMD?
- O artigo apresenta circunstâncias justificadoras para dilação de prazo do ITCMD normalmente aceitas pelo tribunal paulista. A lei paulista define que o ITCMD deve ser recolhido em até 180 dias da abertura da sucessão, salvo, por motivo justo, que autoriza a dilação do prazo por meio de decisão judicial .
