O que significa crédito pagamento indevido?

O que significa crédito pagamento indevido?

Quando uma empresa, por engano, efetua recolhimento “indevido (não tinha que recolher) ou a maior (tinha que recolher, mas se enganou e recolheu mais do que devia)”, temos o que chamamos de “pagamento indevido ou a maior”.

Como compensar IRRF recolhido a maior?

I - Ressalvados os casos de pagamento indevido ou a maior de quotas do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), poderão constar de um Pedido Eletrônico de Restituição ou de uma Declaração de Compensação dados relativos a apenas um pagamento indevido ou a maior (dados de apenas um Darf) .

O que fazer quando pagamos um Darf a maior?

No caso do pagamento indevido ou a maior, o contribuinte deve utilizar o Pedido de Restituição ou a Declaração de Compensação, conforme prevê a Instrução Normativa RFB nº 1.. Neste caso, não pode ser utilizado o Redarf. Sendo assim, a guia PER/Dcomp deverá ser utilizada para o pedido de restituição.

O que é pedido de devolução de recolhimento a maior?

Havendo o recolhimento indevido ou a maior, é direito da empresa (contribuinte) reaver o valor pago ou compensar a diferença quando do recolhimento de contribuição previdenciária nos meses seguintes ao fato ocorrido.

O que se enquadra em cobrança indevida?

Cobrança indevida é qualquer débito enviado por uma empresa que não foi gerado pelo consumidor ou que já foi quitado anteriormente. É o que acontece quando um cliente recebe uma fatura com serviços que não contratou ou é cobrado insistentemente por uma dívida que já foi paga.

Tem problema pagar DARF a mais?

- Pagar em duplicidade ou pagamento de valor a maior. Errar no preenchimento de campos, exceto o valor, poderá ser corrigido através do procedimento chamado de Redarf (instruções no site da Receita Federal). A retificação aplica-se na hipótese de erro cometido pelo contribuinte no preenchimento de Darf já recolhido.

Como solicitar ressarcimento de DARF?

O pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso de créditos tributários (valores que podem ser devolvidos) deve ser feito, regra geral, por meio do sistema web, ou programa, Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP).

Como podemos gerar pagamentos indevidos?

• Temos como destacar algumas situações que podem gerar pagamentos indevidos ou a maior. A primeira dela é o caso de retenções não consideradas de IR, ou seja, a empresa que sofre a retenção poderia abater o valor retido do que ela teria que recolher daquele tributo ou contribuição. No entanto, ela não deduziu, o que lhe gerou um pagamento a maior.

Quais são as espécies de pagamento indevido?

• Existem duas espécies de pagamento indevido: o indébito objetivo (diz respeito à existência e extensão da obrigação e ocorre quando o credor efetua pagamento que acredita existir, mas não existe; efetua pagamento de débito extinto; e, por fim, quando se paga mais do que realmente se deve) e o indébito subjetivo (diz respeito a quem é ...

Por que multa e juros são indevidos?

• Essa possibilidade decorre do fato de que se é um valor pago indevido ou a maior, a multa e juros também são indevidos ou a maior, de forma integral (no pagamento indevido) ou parcial (quando for pago a maior). A base legal está no Art. 66 da Lei 8.383 /91.