O que acontece com quem fazer propaganda enganosa?

O que acontece com quem fazer propaganda enganosa?

Caso o problema não seja resolvido, a vítima de propaganda enganosa pode registrar uma ocorrência na Agência de Proteção e Defesa do Consumidor, o Procon. Além disso, também pode entrar com uma ação contra a empresa no Juizado Especial de Pequenas Causas (Jec), desde que a causa seja de até 40 salários mínimos.

Quando o produto não tem preço na prateleira?

Obs: Se você não encontrar o preço no produto, na prateleira, na gondola ou na vitrine, vale o preço que estiver mais próximo, pois caso contrário, vai caracterizar crime contra o Código de Defesa do Consumidor, que determina no seu artigo 66, não havendo preço, existe omissão de informação relevante e a pena é de ...

O que o Código de Defesa do Consumidor fala sobre propaganda enganosa?

Segundo o artigo 37 do CDC, uma propaganda é considerada enganosa quando induz o consumidor ao erro. Ou seja, quando ela traz uma informação falsa que faz com que o possível cliente tenha uma ideia errônea sobre o que está sendo ofertado.

Porque propaganda enganosa é crime?

A propaganda é enganosa quando induz o consumidor ao erro, ou seja, quando apresenta um produto ou serviço com qualidades que não possui. É uma propaganda falsa. Deve-se distinguir a propaganda enganosa da propaganda abusiva. Esta é mais grave, pois induz o consumidor a se comportar de forma prejudicial.

Qual o parágrafo 1 do artigo 66 da Lei?

• Parágrafo 1 Artigo 66 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990 Art. 66. Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir... Incorrerá nas mesmas penas quem patrocinar a oferta.

Qual o artigo 66 da Lei de 11 de setembro de 1990?

• Artigo 66 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990 CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990 Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Qual o artigo 66 do Código de defesa do consumidor?

• Parágrafo 1 Artigo 66 da … entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor . Isso porque, o autor e a ré estão enquadrados no conceito... o artigo 6º, VI e VIII do referido diploma legal: Art. 6º São direitos …