O que diz o artigo 85 da Constituição Federal?

O que diz o artigo 85 da Constituição Federal?

II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação; III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais; ... VI - a lei orçamentária; VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

Quais são os artigos na Constituição do Brasil que tratam do crime de responsabilidade?

Art. 4º São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentarem contra a Constituição Federal, e, especialmente, contra: I - A existência da União: ... VIII - O cumprimento das decisões judiciárias (Constituição, artigo 89).

O que a Constituição fala sobre crimes?

“Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;”

São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República a favor do exercício dos direitos políticos individuais e sociais nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988?

III. São crimes de responsabilidade os atos do presidente da República a favor do exercício dos direitos políticos, individuais e sociais, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. ... No Brasil, são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação e o trabalho, apenas.

O que é crime contra ordem constitucional?

Tentar, com emprego de grave ameaça ou violência, impedir ou dificultar o exercício do poder legitimamente constituído, ou alterar a ordem constitucional estabelecida: Pena – reclusão, de dois a oito anos, além da pena correspondente à violência.

O que é ordem constitucional?

Ordem Constitucional. Filosofia do Direito. Apontou Konrad Hesse em conhecida lição que “a constituição não é mais apenas a ordem jurídico-fundamental do Estado, tornando-se ordem jurídico-fundamental da sociedade”.

São crimes de responsabilidade do Presidente da República os atos que atentem contra a Constituição Federal e especialmente contra?

São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra: a existência da União; o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública, e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação; ...