São direitos constitucionais dos trabalhadores previstos no artigo 7º da Constituição Federal?

São direitos constitucionais dos trabalhadores previstos no artigo 7º da Constituição Federal?

São direitos constitucionais dos trabalhadores previstos no artigo 7º da Constituição Federal: licença-paternidade, garantia ao direito adquirido e irredutibilidade salarial. participação nos lucros e resultados, salário família e direito de petição aos órgãos públicos.

Qual é o inciso do artigo 7º que fala sobre a remuneração do salário noturno ser superior ao do salário diurno?

A Constituição Federal, no seu artigo 7º, inciso IX, estabelece que são direitos dos trabalhadores, além de outros, remuneração do trabalho noturno superior à do diurno. Considera-se noturno, nas atividades urbanas, o trabalho realizado entre as 22:00 horas de um dia às 5:00 horas do dia seguinte.

Quais são as garantias constitucionais contidas na CF 88 Art 7o XXI e CLT ZRTS 487 e seguintes com relação ao aviso prévio?

A Constituição Federal de 88 trouxe nova disposição sobre o instituto em questão no seu art. 7, XXI, que garante, ao trabalhador, o direito ao "aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei".

Qual é o artigo 8?

VIII - é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

Quais os direitos constitucionais dos trabalhadores?

Todos os Direitos Constitucionais dos Trabalhadores. ... Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos. Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário. Fundo de garantia do tempo de serviço.

Qual o artigo 7 da Constituição Estadual?

• DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, LEI ESTADUAL 9.908/93, ARTIGO 7 º DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , ENTRE OUTROS... S/A (ANDRE SHINJI INOUE 54373/PR). DECISÕES: NOS TERMOS DO ART. 40 DA LEI Nº …

Qual o artigo 7° da Declaração?

• O artigo 7° reforça ainda que “todos têm direito a proteção igual contra qualquer discriminação que viole a presente Declaração e contra qualquer incitamento a tal discriminação”.

Qual o artigo 7 do Estatuto da Criança e do Adolescente?

• Art. 7 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90 ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990 Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.