O que é julgado insubsistente?

O que é julgado insubsistente?

A segunda situação prevista no artigo 281 do CTB em que o auto de infração deve ser arquivado e seu registro julgado insubsistente é quando a notificação da autuação não for expedida em um prazo máximo de 30 dias.

Quando será arquivado o auto de infração?

O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente: I - se considerado inconsistente ou irregular; II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação.

O que é o artigo 281?

281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.

O que é auto insubsistente?

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) prevê que o auto de infração será julgado insubsistente caso não seja expedida notificação de autuação no prazo máximo de 30 dias: Art. 281.

O que quer dizer multa arquivada?

Acolhida: a Penalidade de multa não será aplicada e o Auto de Infração será arquivado. Significa que sua defesa foi acolhida.

Quando o auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente sem valor )? *?

O art. 281, parágrafo único, II, do CTB prevê que será arquivado o auto de infração e julgado insubsistente o respectivo registro se não for expedida a notificação da autuação dentro de 30 dias.

Quanto tempo para expedir multa?

30 dias O Código de Trânsito Brasileiro determina que a notificação das multas de trânsito deve ser enviada aos motoristas em até 30 dias do auto de infração, sob pena de ser declarada nula.

Qual o código de Trânsito Brasileiro?

• Art. 281 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97. CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997. Institui o Código de Trânsito Brasileiro. Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade ...

Quais mudanças trouxe o código de Trânsito Brasileiro?

• A lei 13.281/2016 trouxe diversas alterações ao Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Em vigor desde o dia 05 de novembro de 2016, a nova lei fez com que as penalidades para infrações de trânsito ficassem mais rígidas, aumentando consideravelmente o valor das multas e o tempo de suspensão do direito de dirigir dos infratores.

Quais as penalidades previstas neste Código de trânsito?

• A autoridade de trânsito, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá aplicar, às infrações nele previstas, as seguintes penalidades: IV – apreensão do veículo; (Revogado pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência) VII – freqüência obrigatória em curso de reciclagem.”