O que é falsa declaração?

O que é falsa declaração?

A falsa declaração de conteúdo pode ser interpretada como a simulação do importador com a finalidade de dissimular a ocorrência da obrigação tributária e reduzir sua carga tributária. Entretanto, a prática deste ilícito não é presumível, devendo ser evidente.

Quais as penas do artigo 299 do Código Penal?

• Na leitura do artigo 299 do código penal, é possível perceber que as penas variam de acordo com o objeto a ser protegido. No primeiro caso, se o documento for público, o agente que comete a infração poderá sofrer uma pena de um a cinco anos além de multa.

Qual o artigo 298 do Código Penal?

• Art. 298 do Código Penal – Falsificação de Documento Particular. O Artigo 298 do Código Penal nos traz o seguinte texto: “Falsificação de Documento Particular. Art. 298. Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro: Pena — reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa.

Qual a pena do artigo 297 do Código Penal?

• O Artigo 297 do atual Código Penal vigente nos traz o seguinte texto: “Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro: Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa. § 1º - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.

Qual o modelo de declaração do Código Penal?

• . 299 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40. 2. do declarante, conforme modelo cedido pela secretaria da creche (esta declaração deverá respeitar o Art .... 299 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40 ). 2.5 Do público para matrícula : A criança poderá ser matriculada... . 299 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40 ). Art. 8º. Art. 10º.