O que significa artigo 42?
O que significa artigo 42?
O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
O que diz o artigo 42 7?
42-7, Lei 8.213/91). ... A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença.
Quais são as regras gerais do Código Penal?
- Art. 12 - As regras gerais deste Código aplicam-se aos fatos incriminados por lei especial, se esta não dispuser de modo diverso. (Redação dada pela Lei nº 7.209, ... Art. 100 - A ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do ofendido.
Quais são as restritivas de Direito do Código Penal Brasileiro?
- (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998) aplicadas por duas restritivas de direito, para cada uma das condenadas, como prevê o art. 44 do Código Penal Brasileiro... (em razão do ofício, emprego ou função) do Código Penal e a Contravenção P… …
Qual o artigo 87 da Lei de Execução Penal?
- Penal c.c. artigo 87 da Lei de Execução Penal , para o resgate da pena em regime fechado. P.I.C. - ADV: THIAGO CESAR... a mantença do executado no regime intermediário, porquanto, deslocou a fração …
