O que diz o artigo 20 da Constituição?

O que diz o artigo 20 da Constituição?

§ 1º É assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo ...

São bens da União de acordo com o artigo 20 da Constituição Federal de 1988?

Lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limite com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais são bens pertencentes à União.

Quem pertence à União?

É definida no art. 18 da Constituição Federal: Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

Quais são os bens da União CF?

Bens de uso comum do povo Podemos citar como exemplos os rios, as praças, as vias públicas e as praias.

São bens da União os recursos minerais?

Embora a Constituição Federal estabeleça que os recursos minerais, inclusive os do subsolo, sejam bens da União Federal, fica garantida, ao concessionário da lavra, a propriedade do produto de sua exploração. ... Todas as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são um bem público nacional.

São bens públicos da União exceto?

São bens da União, exceto: a) Os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos. b) Os recursos naturais da plataforma continental e da zona política exclusiva.

O que é a União na Constituição Federal?

A União é a pessoa jurídica de Direito Público representante do Governo Federal no âmbito interno e da República Federativa do Brasil no âmbito externo. União significa a reunião de todos os Estados brasileiros que formam a República Federativa do Brasil.

Qual o artigo 205 da Constituição de 1988?

• Diz o artigo 205 da Constituição Federal de 1988: " A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a ...

Qual a Constituição Federal de 1988?

• Se tratando da primeira, Constituição Federal em seu artigo 20 , XI... Federal de 1988 A Constituição Federal de 1988 foi um grande marco … . 20 da referida lei e também com o art. 202 da Constituição Federal, os quais impõem a observância da paridade... de 2008, e, ainda, nos artigos 20, da Lei Complementar nº 109/01, e 202, da Constitu… …

Qual a Constituição da República Portuguesa?

• A Assembleia Constituinte, reunida na sessão plenária de 2 de Abril de 1976, aprova e decreta a seguinte Constituição da República Portuguesa: Artigo 1.º. Portugal é uma República soberana, baseada na dignidade da pessoa humana e na vontade popular e empenhada na construção de uma sociedade livre, justa e solidária.