Qual a lei que defende o consumidor?
Qual a lei que defende o consumidor?
LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Art. ... Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
O que diz a Lei 8078 de 1990?
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. 1º O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. ... 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art.
Qual é o direito do consumidor?
- Proteção da vida e da saúde. ...
- Educação para o consumo. ...
- Liberdade de escolha de produtos e serviços. ...
- Informação. ...
- Proteção contra publicidade enganosa e abusiva. ...
- Proteção contratual. ...
- Indenização. ...
- Acesso à Justiça.
Qual a lei que dispõe o Código de Defesa do Consumidor quando foi atualizada essa lei Ultimanente?
Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90 | Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Presidência da Republica.
