Quais verbas integram a multa do artigo 467 da CLT?

Quais verbas integram a multa do artigo 467 da CLT?

Multa sobre Multa? " 467 da CLT o cálculo deve ser feito considerando como base de cálculo as verbas rescisórias incontroversas como aviso prévio, 13 salário proporcional, férias proporcionais e saldo de salário.

O que é a multa do 467 e 477 da CLT?

477 E 467 DA CLT. 467 da CLT é aplicável quando existe parteincontroversa das verbas rescisórias ainda não paga pelo empregador e este não efetua tal pagamento na data de comparecimentona Justiça do Trabalho. ... Não é o que ocorre no caso em análise, em que não existem parcelas rescisórias incontroversas.

Como calcular a multa do artigo 467?

Vamos supor que o seu cliente não recebeu verbas rescisórias e o valor total é de R$ 5.670,00. A multa deve ser calculada assim: 5.670,00 x 50% = 2.835,00. Simples assim.

Como calcula se a multa do 467 e 477?

Como calcular a multa do art. 477

1. Descubra o valor que está depositado na conta do colaborador, vinculada ao fundo de garantia;
2. Multiplique o valor vinculado por 40, ou seja: 40 x valor depositado; ...
3. Divida o resultado encontrado na operação anterior por 100, ou seja: valor encontrado / 100.

Quais são as verbas rescisórias incontroversas?

A primeira refere-se àquilo que é devido ao empregado, sem qualquer discussão, uma vez rompido o contrato laboral; por exemplo, o saldo de salário; aviso prévio; férias vencidas; proporcionais de um terço; gratificação natalina e 40% sobre os depósitos do FGTS.

Qual o valor da multa do 477 CLT?

Como dito, o valor da multa do artigo 477 da CLT é igual a um salário do trabalhador. Para esse pagamento é considerado o valor do salário-base do empregado e não a remuneração líquida.

O que mudou no artigo 477 da CLT?

A reforma trabalhista revogou essa previsão legal (§ 1º, do artigo 477, da CLT), não sendo mais necessária a homologação das rescisões contratuais, não importando mais o tempo dos Contratos de Trabalho. A revogação da homologação permitiu maior celeridade nos procedimentos de rescisão contratual.

Qual o valor da multa do artigo 467 da CLT?

Diversas empresas em processo de recuperação judicial têm sido condenadas ao pagamento da multa estipulada no artigo 467 da CLT, que determina um acréscimo condenatório de 50% sobre o valor das verbas incontroversas não pagas na primeira audiência[1].

Qual valor da multa do 477?

Como dito, o valor da multa do artigo 477 da CLT é igual a um salário do trabalhador. Para esse pagamento é considerado o valor do salário-base do empregado e não a remuneração líquida.

Quando se aplica a multa do 477?

Quando a empresa não paga a verba rescisória no prazo de 10 dias estipulado no artigo 477 da CLT, então ela é penalizada e passa a dever para o funcionário uma multa no valor de um salário.

Qual o parágrafo único do artigo 467 da CLT?

• Também foi acrescentado o parágrafo único ao artigo 467 da CLT, estabelecendo que a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as sua autarquias e fundações públicas estão desobrigados a pagarem as verbas rescisórias incontroversas devidas a seus empregados celetistas. Art. 467.

Por que o artigo 467 da CLT não se aplica à União?

• Analisando o tema, o professor Sérgio Pinto Martins esclarece que "O artigo 467 da CLT não se aplica à União, Estados, Distrito Federal, e Municípios, nas autarquias e fundações públicas em razão de que as condenações judiciais têm de ser satisfeitas por precatório.

Quais são os artigos 467 e 477 da CLT?

• DOS ARTIGOS 4 DA CLT . Não houve qualquer verba rescisória incontroversa, logo, não incide a pretendida multa do art ...Inteiro Teor. Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo: ATSum … advindas da Lei nº 13.467 /2017, em especial no tocante aos artigos 790, §§ 3º e 4º, 791-A, §§ 2º, 3º e 4º e 790-B...