O que diz o artigo 194 da Constituição Federal?

O que diz o artigo 194 da Constituição Federal?

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

O que significa inciso V?

O direito de resposta é assegurado pelo Inciso V do artigo 5º da Constituição de 1988 e garante que, ao sofrer uma ofensa, você tenha o direito de se defender publicamente, na mesma proporção em que foi ofendido. ... O artigo 5º é um dos mais importantes da Constituição de 1988.

É direito de todos e dever do Estado?

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

O que quer dizer o artigo 204 inciso XII?

As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, previstos no art.

Qual o artigo 203 da Constituição Federal de 1988?

• A Carta magma em seu artigo 203, estabelece que: Art. 203 [4] . Com a criação da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), em dezembro de 1993, foram regulamentados os dispostos nos artigos 2 da Constituição Federal de 1988, que dispõe sobre os princípios,... Constituição Federal . Brasília, 05 de outubro de 1988.

Quais são os artigos 203 e 204 da Constituição Federal?

• Vejamos o que mencionam os artigos 2 de nossa Constituição Federal : Art. 203. Também: Art. 204. Assim como a liberdade de expressão, o direito à privacidade é considerado, pela constituição federal , um direito fundamental. Pp. 2. 5CARVALHO, Luis Gustavo Grandinetti de; GALVÃO, Mônica Cristina Mendes.

Qual o artigo 205 da Constituição de 1988?

• Diz o artigo 205 da Constituição Federal de 1988: " A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a ...