Qual o prazo de garantia por lei?

O que entendemos como garantia é considerado pelo CDC um direito de reclamação. O artigo 26 define que o consumidor tem até 30 dias para reclamar de vícios aparentes ou de fácil constatação em produtos ou serviços não duráveis. O período de tempo é maior no caso dos duráveis: 90 dias.

O que diz o artigo 52 do Código do consumidor?

52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre: I - preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional; ... V - soma total a pagar, com e sem financiamento.

Qual a lei da garantia de 90 dias?

A garantia legal estabelecida no Código de Defesa do Consumidor prevê que para os produtos e serviços não duráveis esse prazo será de 30 (trinta) dias e, quando tratar-se de produtos ou serviços duráveis, o prazo passa a ser de 90 (noventa) dias.

Qual é o tempo de garantia de um sofá?

Se a loja não deu garantia maior, o prazo de garantia de bens duráveis (caso do sofá) é de 90 dias a partir do recebimento do bem, se foi recebido em data posterior à compra.