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Quais são os princípios explicitados no artigo 37 da CRFB 1988 caracterize os?

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Quais são os princípios explicitados no artigo 37 da CRFB 1988 caracterize os?

Quais são os princípios explicitados no artigo 37 da CRFB 1988 caracterize os?

A Constituição Federal Brasileira de 1988, em seu art. 37, caput, traz consigo alguns princípios que norteiam a Administração Pública direta e indireta. São eles: o da legalidade, da impessoalidade, da moralidade administrativa, da publicidade e o da eficiência.

Qual o objetivo do concurso público?

Concurso público é um processo seletivo que tem por objetivo avaliar candidatos concorrentes a um cargo efetivo de uma entidade governamental de uma nação.

O que está exposto no inciso primeiro do artigo 37 da Constituição Federal?

§ 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

O que constitui a Administração Pública indireta segundo a Constituição Federal de 1988?

A Administração Indireta se constitui das entidades dotadas de personalidade jurídica própria e compreende as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista – (AESF).

Quais são os princípios do direito administrativo que aparecem expressos no art 37 da Constituição?

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

São princípios da Administração Pública explícitos na Constituição Federal em seu art 37 caput eficiência impessoalidade legalidade moralidade e publicidade?

Os cinco princípios básicos da Administração Pública estão presentes no artigo 37 da Constituição Federal de 1988 e condicionam o padrão que as organizações administrativas devem seguir. São eles: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

O que diz o artigo 37 da Constituição Federal?

  • O que diz o artigo 37 da Constituição Federal. Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, ...

Qual a Constituição Federal de 1988?

  • Constituição Federal de 1988. Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade ...

Quais são os princípios constitucionais?

  • VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais: a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático; d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta;

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