Quando foi criado o artigo 227?
Quando foi criado o artigo 227?
Artigo 227, Constituição Federal Em abril de 1987, Ulysses Guimarães convidou a população a participar da Assembleia Constituinte e sugerir emendas populares. ... Aproveitando o momento, organizações voltadas à infância começaram um conclame de toda a sociedade em prol da 'Emenda da Criança, Prioridade Nacional'.
O que diz o ECA sobre o dever dos pais?
Art. 22. Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.
Quais as prioridades de uma criança?
Redigido de forma compatível com as peculiaridades da infância, o artigo 227 da Constituição Federal é bastante abrangente e impõe ao Estado, à sociedade e a família o dever de assegurar, às crianças, com prioridade absoluta “o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à ...
O que determina o artigo 16 do Estatuto da Criança e do Adolescente?
- O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos: I - ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais; ... VI - participar da vida política, na forma da lei; VII - buscar refúgio, auxílio e orientação.
